Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0011569-15.2025.5.03.0098 AUTOR: EDUARDA CAROLINE RODRIGUES PIMENTA RÉU: CONTATOS IMEDIATOS CONFECCOES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c5ca45 proferida nos autos. Vistos etc. Homologo o acordo, tal como apresentado pelas partes na petição Id 40f8304, para que surta os efeitos legais. Ressalva-se que eventuais documentos serão entregues diretamente entre os procuradores ou partes, presumindo-se a entrega após o decurso do prazo de 30 dias após o vencimento do acordo. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória (Id 9f7a309 - Acórdão), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. Custas, pela parte autora, ficando isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Após tudo cumprido, arquivem-se os autos, ficando as partes cientes desde já, nos termos do artigo 25 da Resolução CSJT nº185, de 24/03/2017, para, havendo interesse, armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio. Intimem-se.