Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010781-74.2024.5.03.0182 AUTOR: CARLOS ROBERTO LINARDI RÉU: UP PLUS SERVICOS E EVENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1a5fdd proferida nos autos. Reclamante: CARLOS ROBERTO LINARDI Reclamada: 1) UP PLUS SERVICOS E EVENTOS LTDA; 2) CARDIESEL LTDA; 3) VIACAO PASSARO VERDE LTDA; 4) STANDARD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SENTENÇA O autor pede o pagamento de adicional de periculosidade, adicional por acúmulo de função, verbas rescisórias do primeiro vínculo com a quarta reclamada (01/10/2020 a 26/01/2021), além do pagamento de horas extras, adicional noturno, DSRs, domingos e feriados. A 1ª e 4ª reclamadas não apresentaram defesa. Como preliminar de mérito, as partes alegaram a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva da 2ª e 3ª reclamadas, a ausência de pedido líquido e requereram a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. No mérito, a 2ª e a 3ª reclamadas negam o trabalho exposto à periculosidade; a 2ª reclamada nega acúmulo de função; a 3ª reclamada não reconhece o período do primeiro vínculo com a 4ª reclamada; a 2ª reclamada impugna a alegação de extrapolação de jornada e a 3ª reclamada afirma que o horário noturno é apenas aquele entre 22h e 5h; a 3ª reclamada afirma que os domingos e feriados já são compensados na jornada 12x36. DECIDE-SE Inépcia. A inicial observa os requisitos do art. 840 da CLT. As rés apresentaram defesa a todos os pedidos, sem dificuldades e sem prejuízos. Portanto, inépcia não ocorre. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva. Sendo as reclamadas as pessoas indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica material, este fato basta para legitimá-las a figurar no polo passivo da relação processual. Se realmente são devedoras, trata-se de matéria de mérito e com ele será decidido. Portanto, rejeita-se a preliminar. Ausência de Pedido Líquido. Limitação de Valores. O valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim a quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. O reclamante apresentou os valores estimados, sendo desnecessário o pedido líquido. Da mesma forma, não há se falar em limitação aos valores apontados no rol de pedidos. Ante o exposto, rejeito as preliminares. Revelia. Confissão Ficta. 1ª e 4ª reclamadas. De acordo com o entendimento consubstanciado no artigo 844 da CLT, “o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.” No presente caso, a 1ª e a 4ª rés foram notificadas e intimadas por edital (Id 6fc94af, Id 4f52a15 e Id 1c4c01d), mas não compareceram à audiência realizada no dia 20/08/2025 (ata Id 48f6f08e), tampouco apresentaram defesa. Dessa forma, foi declarada a revelia e confissão da 1ª e 4ª reclamadas na própria audiência (ata Id 48f6f08). Entretanto, a 2ª e a 3ª reclamadas apresentaram contestação (Id e24fa23 e Id c907385), o que afasta os efeitos da revelia (confissão ficta) em relação aos fatos por ela especificamente contestados, nos moldes do art. 844, §4º, I, da CLT. Assim, são consideradas confessas a 1ª e a 4ª reclamadas quanto aos fatos que não foram objeto das contestações das demais reclamadas. Acordo Parcial. 3ª reclamada. A terceira reclamada fez acordo em audiência (ata Id 068e68d), sendo que o reclamante deu plena e geral quitação “pelo objeto do pedido da inicial e pelo extingo contrato de trabalho”. Dessa forma, o processo foi extinto com resolução do mérito em face da 3ª reclamada, não subsistindo qualquer responsabilidade quanto às verbas eventualmente deferidas nesta sentença. Adicional de Periculosidade. O reclamante pede o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos por trabalhar em ambiente que possuía dutos de combustíveis para abastecimento de ônibus e caminhões, além de galões de óleo e outros produtos químicos com risco de explosão. Primeira e quarta reclamada confessas. A defesa da segunda reclamada afirma que o reclamante não trabalhou exposto à periculosidade. Sustenta que não há bomba de abastecimento na sede dela. Alega que “a real empregadora demonstrará que o Reclamante, no desempenho do seu labor, em momento algum esteve sujeito ao contato com elementos capazes de caracterizar a percepção do adicional de periculosidade”. A 3ª reclamada afirma que as suas guaritas não se encontram próximas às bombas de combustível. Determinada a realização da prova técnica necessária (art. 195, CLT), em seu laudo (Id b0b225a), o perito identificou que o reclamante não trabalhou exposto à periculosidade. A conclusão pericial foi a seguinte: As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que não permanecia em área de risco normatizada em virtude do armazenamento e/ou abastecimento de INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS, segundo a NR-16, anexo 2, redação dada pela Portaria 3.214 de 08/06/1978. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 do laudo). O perito verificou que o reclamante, em sua função de porteiro, não permanecia em área de risco normatizada em virtude do armazenamento e/ou abastecimento de inflamáveis líquidos, conforme o Anexo 2 da NR-16. O reclamante laborava na guarita da Portaria 03, onde não havia setor destinado ao abastecimento de veículos. Suas atribuições eram o controle de acesso de pessoas e veículos. Embora o reclamante se deslocasse até a Portaria 02 para reabastecer o bebedouro, ele informou que o trajeto mantinha uma distância superior a 20 metros do setor de abastecimento, não transitando em suas proximidades. O perito concluiu que as funções do reclamante não eram desempenhadas em área de risco normatizada, pois ele não realizava atividades relacionadas ao abastecimento de veículos nem acompanhava essa operação. Em todas as respostas aos quesitos apresentados pelas partes, o perito reiterou que o reclamante não laborava em área de risco normatizada, não se enquadrando nas disposições da NR-16. O reclamante impugnou o laudo pericial e apresentou quesitos complementares (Id 5f0836f). Em esclarecimentos (Id 0e0ece8), o perito respondeu todos os quesitos do reclamante e manteve a conclusão original. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (CPC/15, art. 479). Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos de fato ou de direito em sentido contrário, o que não se verificou no caso dos autos. O reclamante não fez qualquer prova que pudesse afastar a conclusão pericial. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Acúmulo de Função. O reclamante afirma ter sido contratado para exercer a função de porteiro, mas realizava também o inventário dos veículos. Em razão disso, pede o pagamento de adicional de 40% sobre a sua remuneração e reflexos. Primeira e quarta reclamada confessas. A defesa da 2ª reclamada nega que o reclamante tenha desempenhado atividade além daquela para a qual foi contratado. Sustenta que não foi responsável por qualquer suposto acúmulo de função do autor, pois seu contrato com a primeira reclamada é para serviços de conservação, vigilância, portaria e limpeza. O desvio ou acúmulo de função se configura quando o empregado, no curso do contrato de trabalho, passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem receber o salário respectivo, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a retribuição salarial correspondente. Desse modo, para o empregado fazer jus ao pagamento de acréscimo salarial, por acúmulo de funções, é necessária a demonstração do exercício de funções de maior complexidade e/ou responsabilidade do que aquelas para as quais fora contratado, caracterizando-se um desequilíbrio contratual prejudicial ao trabalhador. Outrossim, incumbe à parte autora, a teor do art. 818, I, da CLT, o ônus de comprovar que assumiu periodicamente funções estranhas ao objeto do contrato e capazes de ensejar desequilíbrio das obrigações assumidas pelos contratantes, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Apesar da revelia da 1ª e 4ª reclamadas, a 2ª reclamada contestou a ação e negou o acúmulo de funções, afastando a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 844, §4º, I, da CLT). Dessa forma, o reclamante continuou com o ônus de comprovar o acúmulo de funções alegado. Entretanto, não fez qualquer prova nesse sentido. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções e seus reflexos. Verbas rescisórias. O reclamante afirma que trabalhou para a quarta reclamada de 01/10/2020 a 26/01/2021, tendo sido dispensado e imediatamente contratado pela primeira reclamada. Pede o pagamento das verbas rescisórias não recebidas desse primeiro vínculo, quais sejam: saldo de salários (26 dias), férias proporcionais + 1/3 (4/12), 13º salário proporcional de 2020 (3/12) e 13º salário proporcional de 2021 (3/12), FGTS + 40%. A primeira e quarta reclamadas não apresentaram contestação e são confessas. A segunda reclamada não contestou esse pedido. A 3ª reclamada não reconhece o período alegado na emenda à inicial (de 01/10/2020 a 26/01/2021), pois não consta na CTPS do autor e porque ela nunca se relacional com a empresa indicada (4ª reclamada). Apesar da revelia da 1ª e 4ª reclamadas, a 3ª reclamada contestou a ação e negou a existência do vínculo informado na emenda à inicial, afastando a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 844, §4º, I, da CLT). No caso, o reclamante limitou-se a dizer que trabalhou para a 4ª reclamada no período de 01/10/2020 a 26/01/2021, sem fazer qualquer prova desse contrato de trabalho. Como apontado pela 3ª reclamada, a CTPS do reclamante (Id e0043c3) não possui anotação desse período de trabalho, não tendo sido alegado pelo reclamante que foi um vínculo não reconhecido pela empregadora. Outrossim, não fez qualquer outra prova de sua relação com a quarta reclamada, seja por documentos, seja por testemunhas. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias do suposto vínculo com a 4ª reclamada (01/10/2020 a 26/01/2021). Horas Extras. Adicional Noturno. O reclamante alega que, desde 01/10/2020, trabalhava na escala 12x26, inclusive em feriados, das 06h40min às 19h. Além disso, realizou dobra de turno em três ocasiões no mês de janeiro de 2022, quando trabalhou das 07h às 07h, com uma hora de intervalo. Alega, ainda, que durante quatro meses trabalhou para a 3ª reclamada das 06h às 18h com 1h de intervalo. Sustenta que não era permitida anotação de horas extras no cartão de ponto. Pede o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal. Requer, ainda, o pagamento de adicional noturno e reflexos. Primeira e quarta reclamada confessas. A 2ª reclamada impugnou a alegação de que o reclamante extrapolava a jornada diária e semanal e afirmou que “provará a 1ª Ré que houve respeito à redução da hora noturna e, na eventualidade de ter sido laborado, houve o respectivo pagamento ou compensação”. A 3ª reclamada afirma que as CCTs (Cláusula 13ª) determinam como horário noturno apenas aquele entre 22h e 05h. Nesse caso, apesar de a 2ª ré negar a extrapolação da jornada, não foram apresentados aos autos os cartões de ponto do autor, o que gera presunção relativa de veracidade da jornada descrita na inicial (Súmula 338, I, do C. TST), uma vez que não houve qualquer prova em sentido contrário. Assim, fixo que o reclamante trabalhou na escala 12x26, inclusive em feriados, nos seguintes horários: - das 06h às 18h, com uma hora de intervalo, de 27/01/2021 a 26/05/2021; - das 06h40min às 19h, com uma hora de intervalo, de 27/05/2021 a 19/02/2022. Fixo, ainda, que o reclamante realizou dobra de turno em três ocasiões no mês de janeiro de 2022, quando trabalhou das 07h às 07h (24 horas), com uma hora de intervalo. Portanto, deferem-se horas extras a serem apuradas em fase de liquidação a partir da jornada indicada acima, considerando como tais as excedentes à 12ª diária, aplicando-se o adicional normativo, conforme instrumentos acostados aos autos em seus respectivos prazos de vigência, com garantia de no mínimo 50%, consoante previsão constitucional, de 100% para os dias destinados a descanso (art. 7o, lei 605/41). As horas extras são compostas do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial. Adoto a súmula 264 do TST. O divisor a ser observado, em face da jornada contratada, é o 180. A habitualidade do sobretrabalho gera o direito a reflexos em DSRs, e, com a soma destes, em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e, de todos, em FGTS +40%. Quanto ao adicional noturno, declaro incidentalmente inconstitucional o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, pois estabeleceu uma presunção jurídica absoluta no sentido de que há uma compensação que de fato é inexistente, estabelecendo uma distinção indevida entre as jornadas, tratando de maneira desigual as situações que, em princípio, deveriam ser equiparadas. A legislação trabalhista deve respeitar a Constituição, de modo a garantir direitos equivalentes a todos os trabalhadores, independentemente do tipo de jornada adotada. Entender de modo diverso significa que o empregado que cumprir jornada de oito horas, das 22h às 06h, perceberá a prorrogação do adicional, que não será paga ao trabalhador que prestou serviços por extensas doze horas, das 19h às 07h, o que é inadmissível. Essa situação viola claramente o art. 5º, caput, da Constituição Federal (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes), ferindo a igualdade de direitos e o princípio da isonomia. A restrição imposta pelo art. 59-A, parágrafo único, da CLT, ao vedar a prorrogação da jornada noturna apenas para trabalhadores em regime 12x36, configura uma discriminação injustificada e, por isso, é inconstitucional. Ora, são dois trabalhadores cumprindo igualmente jornada noturna em que um trabalhador recebe pela prorrogação até o final da sua jornada e outro trabalhador, aquele que trabalha na escala 12x36, não recebe prorrogação, mas recebe o adicional noturno tão somente até às 5h, sendo penalizado com a regra contida neste dispositivo. Dois trabalhadores em situação de igual trabalho (prorrogação de trabalho noturno) terão tratamento diferente sem justificativa que permita o tratamento desigual, não havendo que se falar em busca da igualdade material. Além disso, o art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho. A imposição de restrições à prorrogação da jornada noturna para trabalhadores em regime 12x36 não apenas fere a isonomia, mas também compromete a segurança e a saúde desses trabalhadores, uma vez que pode levá-los a jornadas excessivas ou a turnos mais desgastantes, sem a compensação adequada. Portanto, a não prorrogação da jornada noturna para a escala 12x36 contraria a garantia constitucional de que o trabalho seja exercido de maneira segura e saudável. Ante o exposto, defere-se o pedido de pagamento de adicional noturno, considerando a jornada acima fixada e a prorrogação da hora noturna, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em DSRs e, com a soma destes, em 13º salários, férias + 1/3, e de todos em FGTS. DSRs. Domingos. Feriados. O reclamante afirma que trabalhava em DSRs, domingos e feriados e pede o pagamento de horas extras no percentual de 100% e reflexos em razão disso. Primeira e quarta reclamada confessas. A terceira reclamada alega que o reclamante trabalhava em jornada 12x36 e não faz jus ao pagamento de domingos e feriados, em dobro, pois já compensados na jornada especial estipulada. Incontroverso que o reclamante laborava em escala 12x36, discutindo-se se os feriados devem ou não ser pagos com o adicional ou remunerados de forma simples. Quanto ao DSR básico, este já está pago no salário mensal, porquanto a remuneração pelo DSR já está considerada no valor total do salário. A lei estabelece que o mês tem 30 dias para fins de pagamento, e o salário mensal já contempla os dias de descanso. Os dias de descanso de 36 horas que o trabalhador tem a cada ciclo de 12 horas trabalhadas já englobam o descanso semanal remunerado, de forma que não há um dia de folga adicional específico apenas para o DSR, nem um pagamento de DSR "separado" sobre o salário base. Ele já está dentro da própria estrutura da jornada e do salário mensal. Quanto aos feriados, os dias destinados a descanso (DSRs), previstos na Lei 605/49, constituem matéria de ordem pública, infensa à negociação coletiva, pois constituem medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (por analogia, súmula 437, II, do TST). Neste sentido, declaro incidentalmente inconstitucional o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, uma vez que contém uma declaração sobre fato, cujo conteúdo sequer é cabível em lei, que deveria ter conteúdo normativo, no sentido de que os feriados são considerados automaticamente compensados. Ora, se compararmos duas semanas de trabalho, uma com feriado e outra não sem, sendo que o empregado trabalha em feriado em uma semana e na outra no outro não, se mostra evidente que o dispositivo mencionado tratou igualmente duas situações juridicamente diferentes. Tal tratamento faz com que o empregado se submeta a limite superior ao limite semanal de quarenta e quatro horas semanais, violando diretamente o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, do art. 7º, XXII, na medida em que o feriado é norma de segurança do trabalho, além do princípio da igualdade (art. 5º, da CF), na medida em que os trabalhadores que cumprem escalas diferentes da 12x36 tem direito a feriados como dias de descanso. Também há violação ao art. 7º, XIII, última parte, que estabelece que a compensação de horários deve ser feita por acordo ou convenção coletiva de trabalho, vedado, portanto, o acordo individual. Mesmo que se entenda que o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, estabeleceu uma presunção jurídica absoluta no sentido de que há uma compensação que de fato é inexistente, a conclusão de que o dispositivo viola os dispositivos constitucionais mencionados se mantém. Assim, defiro horas extras em dobro trabalhadas em feriados e reflexos em DSRs, e, com a soma destes, em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e FGTS +40%. Responsabilidade das reclamadas. O reclamante afirma que foi registrado pela primeira reclamada, mas prestava serviços exclusivamente em favor da segunda e terceira reclamadas. Além disso, afirma que teve um contrato anterior com a 4ª reclamada (01/10/2020 a 26/01/2021), tendo sido dispensado sem justa causa e imediatamente contratado pela 1ª reclamada (27/01/2021 a 19/02/2022). Em razão disso, pede a condenação solidária da 4ª reclamada e subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas. Primeira e quarta reclamada confessas. Em sua defesa, a segunda reclamada afirma que não há solidariedade entre ela e as reclamadas, devendo ser respeitada a subsidiariedade. Requer a limitação Em audiência, o reclamante afirmou ter prestado serviços para a 2ª reclamada por aproximadamente 9 meses a um ano. Já o preposto da segunda reclamada afirmou que o reclamante foi porteiro terceirizado pela primeira reclamada, mas não sabe quanto tempo o reclamante prestou serviços para a empresa. Dessa forma, a segunda reclamada confessou que o reclamante prestou serviços para ela, mediante terceirização. Portanto, com fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterada pela Lei 13.429, de 31 de março de 2017, defiro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, sem limitação temporal quanto às obrigações de pagar, uma vez que houve a prestação de serviços do reclamante para ela durante o contrato de trabalho. Quanto à quarta reclamada, sua confissão ficta, em conjunto com a confissão ficta da 1ª reclamada, é suficiente para sustentar o reconhecimento do grupo econômico, ainda que não tenha sido provado o vínculo entre ela e o reclamante no período de 01/10/2020 a 26/01/2021, salvo prova robusta em contrário que desvirtue o grupo econômico, o que não ocorreu nos autos. Conforme já delimitado no tópico que abordou o acordo parcial, a 3ª reclamada não tem qualquer responsabilidade quanto às verbas deferidas nesta decisão. Justiça Gratuita. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da(s) parte(a) reclamante(s) em 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, com fundamento no art. 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI I, do TST), considerando o zelo profissional demonstrado pelo patrono da parte autora na condução do feito, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para sua execução (art. 791-A, incisos I a IV, da CLT) e a sucumbência da(s) reclamada(s). Considerando que a(s) parte(s) reclamante(s) também foi (foram) sucumbente(s) em parte dos pedidos, condeno a(s) parte(s) reclamante(s) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s), no percentual de 10% sobre o valor das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. O valor dos honorários deverá ser dividido em partes iguais entre os patronos das partes reclamadas, caso haja mais de uma. Esclareço que somente serão devidos honorários sucumbenciais parciais pagos pelo autor em favor da ré na hipótese de sucumbência total de um pedido. Assim, por exemplo, na hipótese de o autor pleitear horas extras sob diversas modalidades (excedentes do limite diário e semanal, pelo descumprimento de intervalo para refeição e repouso, pelo descumprimento do intervalo entre jornadas, DSRs, etc), o autor só arcará com honorários sucumbenciais sobre horas extras caso tenha sido sucumbente em todas as modalidades, pois se trata de pedido único. Isso porque a procedência do pedido, ainda que em valor inferior ao pretendido, não é suficiente para que se conclua pela sucumbência parcial, na medida em que a parcela pleiteada foi efetivamente reconhecida como devida, embora em patamar pecuniário inferior. Desse modo, somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos um dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente. A visão aqui explicitada está em consonância com o teor da Súmula nº 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". É esse também o posicionamento aprovado no Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): "O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-a, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou ‘sucumbência parcial’, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial". Por fim, o TST fixou o Tema 242: “Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, sobre pedidos julgados parcialmente procedentes.” Contudo, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) autora(s) fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Caso não seja comprovada a modificação da situação de hipossuficiência no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extingue-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) reclamante(s), conforme decisão do STF, no dia 20.10.2021, no âmbito do julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, §§ 4º e 791-A, § 4º da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. Excluem-se da base de cálculo para fins de honorários: multas por obrigação de fazer, por serem acessórias; multa do art. 467 da CLT, por decorrer de imperativo legal e comportamento processual da parte ré; eventual pedido contraposto, por não se equiparar à reconvenção. Honorários Periciais. Tendo em vista que a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita, há de se observar o art. 790-B, da CLT e a interpretação do STF na ADI 5766, de modo que os honorários periciais respectivos serão arcados pela União, no importe de R$ 1.500,00, a teor da Resolução 247/2019 e do Ato 97/2025, ambos do CSJT, e atualizados de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do TST. Correção Monetária e Juros. Os juros e correção monetária deverão ser apurados na forma da decisão da SDI do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): "... impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifei) Litigância de má-fé. Por não estar presente nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO DO EXPOSTO: REJEITO as preliminares arguidas; julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: condenar a 1ª e a 4ª reclamadas, de forma principal e solidária, e a 2ª reclamada, de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, observados os parâmetros da fundamentação, com juros e correção monetária, descontados os valores pagos sob o mesmo título: - horas extras e reflexos em DSRs, e, com a soma destes, em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e, de todos, em FGTS +40%; - adicional noturno e reflexos em DSRs e, com a soma destes, em 13º salários, férias + 1/3, e de todos em FGTS; - feriados trabalhados em dobro e reflexos em DSRs, e, com a soma destes, em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e FGTS +40%. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória: juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST), honorários advocatícios, reflexos em férias +1/3 e FGTS+40%. Descontos previdenciários e fiscais conforme Súmulas 368 do c. TST e 45 deste TRT da 3ª Região. Custas pela reclamada no importe de R$500,00, calculadas pelo valor da condenação, ora fixado em R$25.000,00. O valor efetivo das custas deverá ser calculado e pago nas fases de liquidação e execução da sentença. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de março de 2026. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- CARLOS ROBERTO LINARDI
