Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011541-65.2025.5.03.0092 AUTOR: TALITA DE JESUS AVELINO DOS SANTOS RÉU: YAZAKI BRASIL MINAS GERAIS, SISTEMAS ELETRICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31af3ae proferida nos autos. Processo nº.: 0011541-65.2025.5.03.0092 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 852-I da CLT. Endereço eletrônico no qual consta o registro da prova oral: https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/R_BOueAXsII12ta6imSkikSBJce5mfFYXSNbBLr04m8k9Q850HTD7XlsqTG1r4Ok.PkyR184oFwseAzm6?startTime=1772472382000 Certidão contendo resumo de depoimentos sob o ID a28466c. DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados pela parte adversa. Quanto aos documentos especificamente impugnados, será levada em consideração a impugnação específica levada a efeito quando da análise dos pleitos correlatos, quando será decidida acerca da pertinência ou não da juntada dos mesmos. JUNTADA DE DOCUMENTOS A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. PEDIDO DE DEMISSÃO VERBAS RESCISÓRIAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A Reclamante alega que foi contratada pela Reclamada no dia 11/04/2025, para exercer a função de operadora de produção e que, em razão das atividades repetitivas desempenhadas, desenvolveu tendinopatia e bursite no ombro esquerdo. Sustenta que apresentou atestado médico recomendando mudança de função, o qual teria sido ignorado pela Reclamada. Afirma que a empresa a pressionou a pedir demissão como única alternativa, razão pela qual requer a nulidade do pedido de demissão, o reconhecimento da rescisão indireta com fundamento no art. 483 da CLT e o pagamento das verbas rescisórias pertinentes. Além disso, Reclamante sustenta ainda que a Reclamada agiu com negligência ao ignorar recomendação médica e obrigá-la a continuar exercendo atividades que agravavam sua condição de saúde, além de tê-la coagido a pedir demissão. Afirma que tais condutas configuram violação à dignidade e integridade psíquica da trabalhadora, ensejando indenização por danos morais. A Reclamada sustenta que o pedido de demissão foi ato jurídico perfeito e manifestação livre da vontade da Reclamante; não houve coação ou descumprimento de obrigações contratuais e que a Autora optou voluntariamente por se desligar da empresa. Sobre o tema foi produzida prova oral. Consta do depoimento pessoal da Reclamante: Estava trabalhando em uma linha de chicotes; passaram para a Reclamante fazer a linha de uma funcionária que não estava trabalhando havia um tempo; posteriormente, quando começou a fazer essa linha sentiu dores no ombro e procurou a líder; foi encaminhada para o ambulatório e estava com inchaço no ombro; passaram um spray e informaram que era uma torção que logo ia passar; voltou a fazer sua função, mas o inchaço só crescia; voltou para o ambulatório e foi encaminhada para uma ergonomista; a ergonomista informou que era apenas uma “torçãozinha” e que não havia problema nenhum, que ela trabalhava há muitos anos nessa área; voltou a trabalhar, trocaram de função, mas a dor não diminuía; procurou a ergonomista novamente, mas ela estava de férias; havia um doutor na Reclamada e para consultar com ele tinha que passar pela enfermaria; ficou 5 dias na enfermaria esperando a consulta, mas não foi atendida; quando resolveu sair da Reclamada ofereceu uma proposta, mas foi informada que não aceitariam proposta e que ela deveria pedir a demissão no RH; o funcionário que trabalhava no RH chegou a pedir desculpas e informou que isso não era uma conduta da Reclamada; pediu demissão pois ninguém aceitava os atestados e estava com muita dor; foi praticamente forçada a parar de trabalhar; o médico informou que a Reclamada deveria mudar a Reclamante de função, mas não foi feito. Consta do depoimento pessoal do preposto da Reclamada: A Reclamante pediu para mudar de função devido ao problema que estava enfrentando com o ombro inchado; a Reclamante foi mudada de função, mas optou por pedir demissão; ninguém obrigou a Reclamante a pedir demissão; na carteira de trabalho a Reclamante estava como operador de produção, ela trabalhava com acabamentos, mas foi deslocada para um setor que apenas separava essas peças para fazerem os acabamentos; não houve pressão para a Reclamante pedir demissão; a Reclamante fez uma carta de demissão de próprio punho e a Reclamada não possui nenhum modelo de carta, o colaborador faz da maneira que achar mais adequado. Determinada a realização de prova pericial para verificação da existência da doença ocupacional alegada pela Reclamante, o perito descreveu a metodologia empregada, identificou a patologia existente e enfrentou de forma direta os quesitos formulados pelas partes. A conclusão pericial foi no sentido de que a Reclamante apresenta alterações no ombro esquerdo consistentes em tendinopatias do manguito rotador associadas a bursite subacromial-subdeltoidea, com limitação funcional parcial e temporária. Todavia, o perito afastou expressamente a existência de nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada e as atividades desempenhadas na Reclamada. Fundamentou sua conclusão, em síntese, no curto período de exposição laboral, na ausência de sobrecarga biomecânica relevante nas atividades descritas e na natureza degenerativa do quadro clínico identificado. Assim, à luz do laudo pericial juntado aos autos, a prova técnica não confirma a existência de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, tampouco demonstra que o labor tenha atuado como fator concorrente para o adoecimento. O que a perícia reconhece é a existência de patologia ortopédica atual, com repercussão funcional limitada, mas sem vínculo etiológico com o contrato de trabalho discutido nos autos. Além disso, não ficou comprovada a alegada coação ou qualquer vício de consentimento apto a macular a validade do pedido de demissão apresentado pela Reclamante. Importa salientar que o pedido de demissão e a rescisão indireta constituem modalidades distintas de extinção do contrato de trabalho. Nos termos do § 3º do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, constatada falta grave do empregador, a trabalhadora poderia optar por ajuizar ação pleiteando a rescisão indireta do contrato, podendo inclusive suspender a prestação de serviços. No caso concreto, entretanto, a trabalhadora optou por pedir demissão, e não se comprovou qualquer vício capaz de invalidar essa manifestação de vontade. Assim, inexistindo prova de falta grave patronal ou de vício de consentimento no pedido de demissão, não há que se falar em reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera. Para a configuração do dever de indenizar é necessária a presença concomitante do dano, do ato ilícito e do nexo causal entre a conduta do empregador e o prejuízo alegado. No caso dos autos, além de não ter sido comprovado o alegado constrangimento ou coação, a prova pericial afastou a existência de nexo causal entre a patologia apresentada pela Reclamante e as atividades desempenhadas na empresa. Não demonstrada, portanto, conduta ilícita da empregadora capaz de violar direitos da personalidade da trabalhadora, não há fundamento para a condenação pretendida. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória e indenização por danos morais. Improcedentes. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Indevida a multa prevista no parágrafo 8º artigo 477 da CLT, porque a Reclamada quitou verbas rescisórias de forma tempestiva, conforme se verifica do comprovante de ID 88c0776. Também indevida a multa do artigo 467 da CLT porque inexistentes verbas incontroversas não pagas. Improcedentes. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando o precedente firmado pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), o entendimento materializado no item I Súmula 463 do TST e a declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo trabalhador, não infirmada por contraprova (inciso II artigo 818 da CLT), entendo preenchidos os pressupostos dos parágrafos 3º e 4ª artigo 790 da CLT, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora, isentando-a de despesas processuais, independentemente do proveito econômico obtido pela parte com a presente ação. Isso porque, no Processo do Trabalho, os benefícios da gratuidade da justiça poderão ser deferidos, conforme artigo 790 da CLT, àqueles que comprovarem a percepção de salário até o limite de 40% do teto do RGPG (parágrafo 3ª); ou (requisitos não cumulativos) àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (parágrafo 4º), bastando como meio de prova, nesse último caso, a declaração de hipossuficiência financeira de que cuida o parágrafo 3º artigo 93 do CPC, ainda que firmada por advogado com poderes específicos. Desse modo, rejeito a impugnação da Reclamada que se insurgiu contra o pedido de justiça gratuita formulado. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamante sucumbiu totalmente nos pleitos formulados na inicial, devendo pagar honorários também fixados em 5% (cinco por cento) em favor do patrono da parte Reclamada, calculados sobre o valor do proveito econômico que se buscou obter por este processo, de modo que os pedidos formulados deverão ser liquidados para este fim, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora. Em razão da inconstitucionalidade do parágrafo 4º artigo 791-A da CLT, reconhecida pelo Excelso STF na ADI 5766 (julgamento em 20/10/2021) e decorrente da incompatibilidade do dispositivo com as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita e do acesso à Justiça previstos, respectivamente nos incisos LXXIV e XXXV artigo 5º da Constituição da República, considerando que a parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, sua obrigação ficará suspensa até que se comprove a superação da condição de hipossuficiência, se extinguindo após decorrido o prazo de 2 anos. Cumpre esclarecer que a decisão tem aplicação imediata, conforme jurisprudência do STF, não sendo, pois, necessário o trânsito em julgado. Nesse sentido “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1006.958 AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJE 18.09.2017). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00 para o Dr. Marcel, são de responsabilidade da parte reclamante, porque sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, os termos do art. 790-B da CLT. Uma vez beneficiada pela assistência judiciária gratuita, fica isenta da obrigação e esta será quitada na forma da Resolução nº 247/19 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista o desfecho da demanda, não há espaço para se falar compensação/dedução ou incidências de juros, correção monetária, tampouco em descontos previdenciários e de IRRF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O elevado volume de trabalho desta Justiça Especializada é fato notório. Medidas desnecessárias ou impróprias agravam o quadro, retardando a entrega da prestação jurisdicional à sociedade. Por essa razão, as partes ficam advertidas, sob pena de multa, de que devem observar as estritas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração (artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC) e, especialmente, que: 1) não há prequestionamento em primeira instância; 2) a justiça da decisão ou a conclusão deste magistrado quanto ao conjunto probatório (exame de mérito) não são hipóteses de cabimento de Embargos, havendo recurso próprio para tanto; 3) não há obrigação do magistrado de afastar ou responder expressamente argumentos deduzidos no processo que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (inciso IV parágrafo 1º artigo 489 do CPC); 4) apesar de uma menor duração do processo interessar mais à parte autora, a lei não distingue o destinatário da multa, em caso de embargos impertinentes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por TALITA DE JESUS AVELINO DOS SANTOS, em face de YAZAKI BRASIL MINAS GERAIS, SISTEMAS ELÉTRICOS, nos termos dos fundamentos, parte integrante desta decisão. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Custas a cargo da parte Reclamante no importe de R$ 474,86, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 23.743,16, isenta. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. LMC PEDRO LEOPOLDO/MG, 20 de março de 2026. MARCEL LUIZ CAMPOS RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- TALITA DE JESUS AVELINO DOS SANTOS
