TRT3, Consignação em Pagamento 0010781-82.2025.5.03.0071

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ConPag 0010781-82.2025.5.03.0071 CONSIGNANTE: GEMISON GILSON LOPES CONSIGNATÁRIO: MARCOS ANTONIO PEREIRA SALAZAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe79281 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO GEMISON GILSON LOPES, ajuizou Ação de Consignação em Pagamento em face do MARCOS ANTONIO PEREIRA SALAZAR, e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$15,82. Juntou documentos. O consignatário, embora devidamente notificado, não apresentou defesa e tampouco compareceu à audiência designada. À falta de outras provas encerrou-se a instrução processual, com razões finais e tentativas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REVELIA Conquanto tenha sido devidamente citado (ID. cdd737c) sob pena de revelia e confissão, o consignatário não compareceu à audiência designada, tampouco se justificou ou apresentou defesa. Desse modo, decreto sua revelia e aplico-lhe, por conseguinte, a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Entretanto, observados os limites da consignação em pagamento, tal efeito é mitigado, sobretudo no que diz respeito à quitação, sempre limitada aos valores consignados. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trata-se de ação de consignação em pagamento, prevista nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Pretende o consignante obter, por meio da presente ação de consignação em pagamento, efeito liberatório das obrigações de pagar e fazer decorrentes da rescisão de contrato de trabalho havido com o consignatário entre 18/03/2025 e 09/05/2025. Sustentando que, embora tenha procedido à baixa da CTPS digital do empregado, após inúmeras tentativas de contato, não conseguiu que ele retornasse à empresa para que assinasse a devida documentação e recebesse seu acerto. Ante a decretação da revelia e face à aplicação da pena de confissão ao consignatário, que impõem a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consignante, julgo procedente a presente Ação de Consignação em Pagamento e, por conseguinte, declaro extinta a obrigação do empregador, reconheço quitados os valores discriminados no TRCT (ID. a2bb95d) e recibo de pagamento de ID 629aee9 e homologo o acerto rescisório do consignatário. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT - está disponível mediante acesso ao seguinte link, restando extinta a obrigação do consignante quanto à sua entrega: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao/25051613410216100000217654113?instancia=1 Os recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas rescisórias deverão ser comprovados nos autos no prazo legal, sob pena de execução. Não há retenção de imposto de renda na fonte, pois não atingida a faixa tributável. Tendo em vista a revelia do reclamante que se encontra em local incerto e não sabido, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara ativar o CCS e/ou SISBAJUD para pesquisar contas bancárias ativas do consignatário, transferindo-lhe o valor consignado (ID629aee9), com suas atualizações, procedendo as devidas certificações no feito. Por fim destaco que a consignação em pagamento na Justiça do Trabalho não tem o condão de dar quitação ao extinto contrato de trabalho. Fica ressalvado à parte consignatária o direito de discutir quaisquer outros direitos e pretensões decorrentes do vínculo empregatício, inclusive a modalidade de rompimento contratual e eventuais verbas devidas não constantes no TRCT ou diferenças dos valores das verbas nele constante. JUSTIÇA GRATUITA Por aplicação do §3º do art. 790 da CLT, concedo à parte consignatária os benefícios da justiça gratuita, ex officio. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO movida por GEMISON GILSON LOPES, em face do MARCOS ANTONIO PEREIRA SALAZAR, , nos termos da fundamentação, e, por conseguinte, declaro extinta a obrigação do empregador, reconheço a quitação dos valores discriminados no TRCT (ID. a2bb95d) e homologo o acerto rescisório do consignatário. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT - está disponível mediante acesso ao seguinte link, restando extinta a obrigação do consignante quanto à sua entrega: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao/25051613410216100000217654113?instancia=1 Os recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas rescisórias deverão ser comprovados nos autos no prazo legal, sob pena de execução. Não há retenção de imposto de renda na fonte, pois não atingida a faixa tributável. Tendo em vista a revelia do reclamante que se encontra em local incerto e não sabido, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara ativar o CCS e/ou SISBAJUD para pesquisar contas bancárias ativas do consignatário, transferindo-lhe o valor consignado (ID629aee9), com suas atualizações, procedendo as devidas certificações no feito. Concedido o benefício da justiça gratuita ao consignatário. Custas pelo consignatário, no importe de R$10,64 (valor mínimo) das quais fica isento. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 20 de março de 2026. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEMISON GILSON LOPES