Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000056-93.2026.5.02.0205 RECLAMANTE: DAIANA SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0938c99 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao (à) MM. Juiz(a) do Trabalho. Data abaixo LUCIANE MARQUES VIEIRA BRANCO SENTENÇA Retire-se de pauta. Homologo os termos do acordo #id:ed8220b para que produza seus efeitos jurídicos (R$ 8.000,00, em parcelas 04 parcelas de R$ 2.000,00 cada , primeira para 25/03/2026). Sem contribuições previdenciárias a serem recolhidas, tendo em vista a discriminação das verbas apresentada pelas partes. Custas pelo reclamante das quais fica isento, ante aos termos da declaração de hipossuficiência juntada. A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Dados da reclamante: AUTORA: DAIANA SANTOS DE OLIVEIRA CPF: 434.881.208-05 PIS: 210.740.353-15 DATA DE ADMISSÃO: 16/01/2025 DATA DEMISSÃO: 23/02/2026 MOTIVO DA DISPENSA: SEM JUSTA CAUSA EMPREGADOR: BPS PROFIT TERCEIRIZAÇÃO LTDA CNPJ: 11.685.612/0001-81 Dê ciência ao perito judicial. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Cumprido, arquive-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME