Ementa
Ante o exposto, tenho a Autora por beneficiária da gratuidade de justiça e julgo procedente em parte a presente reclamação, para condenar a Ré nos seguintes títulos, tudo nos termos da fundamentação que este dispositivo abraça: Obrigação de fazer para anotar o contrato de trabalho na CTPS da Autora com admissão em 20.02.2024 e dispensa em 04.11.2024, com salário de R$1.412,00 na função de babá;Diferença salarial com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS;Saldo de salário de 04 dias de novembro de 2024;Aviso prévio indenizado;Férias proporcionais, acrescidas de 1/3;13º salário proporcional;FGTS de 11,2% (8% + 3,2%) de todo período laboral, a ser depositado na conta vinculada da Autora;Honorários advocatícios. INSS – R$ 2.384,23 IR – R$00 Total bruto da condenação: R$17.235,35 Total líquido ao trabalhador: R$10.572,60 Depósito na conta vinculada do FGTS mais multa rescisória: R$2.672,83 Honorários sucumbenciais: R$1.373,45 Custas de R$ 340,06 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 17.003,11, pela Ré. Custas de liquidação de R$85,02, pela Ré. Juros e correção monetária na forma descrita na fundamentação. Os cálculos integram a sentença e são elaborados pela ilustre Calculista da Vara, observado o sistema PjeCalc, conforme planilha, em anexo que integra a presente sentença. O Autor deve informar no mesmo prazo supra, se, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, pretende que sejam ativados os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, dentre outras ferramentas e medidas de execução à disposição deste Juízo, inclusive com possibilidade de redirecionamento aos atuais sócios que constam da mais recente alteração contratual, valendo o seu silêncio como manifestação positiva e início imediato da execução. Registrada, intimem-se. FERNANDA STIPP Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ALESSANDRA CRUZ OLIVEIRA