Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Uberlândia contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público federal para determinar o restabelecimento do percentual de 8% de Adicional por Tempo de Serviço (anuênios), bem como o pagamento das diferenças retroativas desde a redução promovida em setembro de 2017. A Administração suprimiu 3% dos anuênios ao argumento de que o tempo de serviço militar prestado entre 25/05/1984 e 20/05/1987 não poderia ser computado, em razão de suposta solução de continuidade entre o vínculo militar e o ingresso do servidor na universidade em 10/08/1993.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública pode revisar, após longo lapso temporal, ato administrativo que concedeu vantagem pecuniária ao servidor, com fundamento em suposta ilegalidade no cômputo de tempo de serviço militar; (ii) estabelecer se incide decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, sobre a pretensão de reduzir o percentual de anuênios pago há mais de dezoito anos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 54 da Lei 9.784/1999 estabelece que o direito da Administração de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados, em se tratando de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento.
O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que, após a vigência da Lei 9.784/1999, a autotutela administrativa submete-se ao prazo decadencial quinquenal, inclusive em hipóteses de prestações continuadas.
O pagamento do adicional no percentual de 8% iniciou-se em 1999, consolidando situação jurídica favorável ao servidor, enquanto a notificação revisional somente foi expedida em junho de 2017, após aproximadamente dezoito anos do primeiro pagamento.
Não há comprovação de má-fé do servidor, sendo o cômputo do tempo de serviço militar realizado pela própria Administração, com base em interpretação então reputada legítima.
A superveniência de nova orientação administrativa não autoriza a desconstituição de situação consolidada pelo decurso do tempo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas.
Reconhecida a decadência administrativa, resta prejudicada a análise da legalidade estrita do aproveitamento do tempo de serviço militar para fins de anuênio.
As parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação encontram-se prescritas, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.
A atualização monetária e os juros de mora observam o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplicando-se a taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A Administração Pública decai do direito de anular ato administrativo que concede vantagem pecuniária ao servidor após cinco anos da percepção do primeiro pagamento, salvo comprovada má-fé.
A alteração superveniente de interpretação jurídica não autoriza a revisão de vantagem paga de forma contínua por período superior ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999.