Ante o exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra ?b?, do CPC, condenando o INSS a implantar o benefício conforme seguintes parâmetros:
homologacao
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011462-09.2025.4.06.3802/MG AUTOR : EURIDICE PEREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA JUNIOR (OAB MG226778) ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA (OAB MG053137) ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO (OAB MG169389) SENTENÇA Ante o exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra ?b?, do CPC, condenando o INSS a implantar o benefício conforme seguintes parâmetros:
