Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para imputar ao INSS as seguintes obrigações: (a) cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o constante na tabela:
homologacao
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008805-58.2025.4.06.3814/MG REQUERENTE : ROSANGELA ARAGOZO DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : SIMONE DIAS DA SILVA (OAB MG099353) ADVOGADO(A) : RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM (OAB MG202914) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para imputar ao INSS as seguintes obrigações: (a) cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o constante na tabela:
