Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ALEGADA OMISSÃO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA COM BASE NA EC Nº 103/2019. CONTRIBUIÇÃO ISOLADA EM VALOR ELEVADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO E EQUILÍBRIO ATUARIAL. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS apenas para reduzir e limitar a multa diária e fixar o termo inicial de sua incidência, mantendo a concessão de aposentadoria por idade rural, com DIB em 10/02/2016. A embargante alega omissão quanto à análise do direito adquirido ao melhor benefício, mediante reafirmação da DER para 25/12/2020, a fim de obter aposentadoria híbrida com base na EC nº 103/2019, com apuração da renda mensal inicial em liquidação de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao não reconhecer o direito ao melhor benefício, mediante reafirmação da DER para concessão de aposentadoria híbrida fundada na EC nº 103/2019, a partir de contribuição isolada em valor elevado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contribuição isolada recolhida em novembro de 2025, relativa à competência 11/2020, no valor de R$ 1.220,21, com salário de contribuição de R$ 6.101,05, revela-se incompatível com o histórico contributivo da parte autora, que não apresenta registros anteriores em patamar semelhante.
4. O reconhecimento judicial desse recolhimento, sem prévia análise administrativa acerca de sua validade, configura supressão de instância e viola o contraditório, pois a Autarquia não examinou a regularidade da contribuição.
5. A interpretação do art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019, que autoriza o descarte de contribuições, deve ser harmonizada com os princípios da Seguridade Social e da Previdência Social, previstos nos arts. 194 e 201 da CF/1988.
6. A admissão da denominada “tese da contribuição única”, com descarte integral do histórico contributivo e manutenção de recolhimento isolado em valor elevado, afronta o princípio contributivo e compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário.
7. A aposentadoria por idade rural constitui a modalidade juridicamente adequada ao caso concreto, inexistindo omissão no acórdão quanto ao direito ao melhor benefício.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido. Sentença mantida.