Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Roberto José Parreiras contra acórdão que rejeitou anteriores aclaratórios, sob alegação de omissão quanto ao pedido de cancelamento da multa de 2% aplicada pelo Juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão de suposto caráter protelatório de embargos opostos contra a sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de afastamento da multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC e, em caso positivo, estabelecer se estão presentes os requisitos para manutenção da penalidade por embargos protelatórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão acerca de ponto sobre o qual o julgador devia se pronunciar, nos termos do art. 1.022 do CPC.
O acórdão anteriormente proferido não examinou expressamente o pedido de afastamento da multa de 2% formulado nas razões de apelação, configurando omissão relevante.
A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não possui caráter automático e exige demonstração clara e inequívoca do intuito manifestamente protelatório da parte.
O mero exercício do direito de recorrer, com a apresentação de tese jurídica plausível — no caso, a inaplicabilidade do reexame necessário à luz do art. 496, § 3º, I, do CPC — não caracteriza, por si só, comportamento protelatório.
A decisão que aplicou a penalidade limitou-se a afirmar o caráter protelatório dos embargos, sem demonstrar concretamente a existência de má-fé ou propósito deliberado de retardar o feito, o que inviabiliza a manutenção da multa.
A ausência de fundamentação específica quanto ao elemento volitivo do embargante impõe o afastamento da penalidade.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.