Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO RUÍDO. EXPOSIÇÃO A CALOR. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO. EPI. TEMAS 555/STF E 1090/STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME
1. A parte impetrante ajuizou mandado de segurança contra ato do Chefe da Agência do INSS em Nova Era/MG, objetivando a concessão de aposentadoria especial, com fundamento na especialidade do labor desempenhado entre 01/08/2001 e 22/09/2014, período não reconhecido administrativamente como especial. O juízo de primeiro grau afastou a preliminar de inadequação da via eleita, reconheceu a especialidade do período entre 01/08/2001 e 22/09/2014 com base na exposição ao ruído, e determinou a concessão da aposentadoria especial. Ambas as partes interpuseram apelação. O impetrante alega que a sentença deixou de reconhecer a especialidade do período de 02/04/2005 a 22/09/2014 com base na exposição ao calor. O INSS reitera a tese de inadequação da via eleita, a ausência de prova de exposição permanente e a inexistência de direito líquido e certo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 01/08/2001 a 22/09/2014 pode ser enquadrado como especial, em razão da exposição ao agente físico ruído; e (ii) estabelecer se a exposição ao calor no mesmo intervalo enseja, também, o reconhecimento da especialidade do labor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991 exige o exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo.
4. O reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição ao agente físico ruído depende da comprovação da exposição a níveis superiores aos limites de tolerância fixados nas normas aplicáveis ao tempo do serviço, da habitualidade e permanência da exposição, da observância à metodologia de medição prevista nas normas regulamentares, e da apresentação de documentação técnica adequada (PPP e LTCAT).
5. Para o período de 01/08/2001 a 01/04/2005, o PPP informa exposição a ruído de 91,50 dB(A); para o intervalo de 02/04/2005 a 31/12/2008, ruído de 93,37 dB(A); e, de 01/01/2009 a 22/09/2014, ruído de 90,48 dB(A). Tais níveis superam os limites de tolerância estabelecidos à época (85 dB(A)), sendo, portanto, aptos a caracterizar o tempo como especial.
6. No que tange à utilização de EPI para ruído, aplica-se o entendimento firmado no Tema 555 do STF, segundo o qual a informação sobre o uso eficaz de EPI no PPP não descaracteriza o tempo especial.
7. Quanto ao agente físico calor, a documentação apresentada aponta temperaturas inferiores aos limites de tolerância fixados na NR-15, não havendo elementos que demonstrem sobrecarga térmica suficiente à caracterização da atividade como especial, especialmente diante do registro de uso de EPI eficaz.
8. Aplica-se ao caso o entendimento fixado no Tema 1.090 do STJ, segundo o qual a anotação positiva de EPI eficaz no PPP descaracteriza, em regra, a especialidade do labor, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar a ineficácia do equipamento, o que não ocorreu.
9. Considerando os períodos reconhecidos como especiais pelo INSS (17/08/1987 a 17/08/1989 e 21/08/1989 a 31/07/2001), e o período reconhecido judicialmente (01/08/2001 a 22/09/2014), a parte impetrante soma 27 anos, 01 mês e 03 dias de tempo especial na DER, preenchendo os requisitos para concessão da aposentadoria especial.
10. São incabíveis honorários advocatícios na espécie, em razão da natureza da ação mandamental.
IV. DISPOSITIVO
11. Remessa necessária e apelações desprovidas.