Ementa
Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.
Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.
improcedente
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6000685-41.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : MOISES MACHADO BATISTA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) SENTENÇA 3.1 ? Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.