Ementa
Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.
Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.
improcedente
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6003486-27.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : AQUILES GERALDO RODRIGUES TERRA ADVOGADO(A) : MATEUS HENRIQUE SOUZA SENA (OAB AC006385) SENTENÇA 3.1 ? Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.