Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL NO PERÍODO PRETÉRITO. MANUTENÇÃO DA DIB FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa, com pagamento das parcelas atrasadas.
2. O juízo de origem julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício assistencial, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de 1/30 do salário mínimo, fixando a data de início do benefício em 01/03/2024, bem como condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a data de início do pagamento, com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na liquidação, autorizada a compensação de benefícios inacumuláveis percebidos no período.
3. A sentença deixou de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
4. A parte autora interpôs apelação, sustentando que preenche os requisitos do benefício desde o requerimento administrativo formulado em 2016, pleiteando a fixação da DIB em 16/09/2016, data do indeferimento administrativo, ou, subsidiariamente, o pagamento retroativo do período compreendido entre 24/02/2016 e 01/08/2021.
5. A parte recorrida não apresentou contrarrazões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
6. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou a condição de vulnerabilidade social apta a autorizar a fixação da data de início do benefício assistencial na data do requerimento administrativo, em 16/09/2016, ou o pagamento retroativo das parcelas no período de 24/02/2016 a 01/08/2021.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. O benefício assistencial à pessoa idosa exige o preenchimento do requisito etário e a comprovação de situação de vulnerabilidade social, caracterizada pela impossibilidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
8. A prescrição não alcança o fundo de direito em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais, incidindo apenas sobre as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
9. No caso concreto, o requerimento administrativo formulado em 16/09/2016 foi indeferido sob o fundamento de não atendimento do critério de vulnerabilidade social, conforme documentação constante dos autos.
10. Os elementos apresentados pelo INSS indicam que, à época do requerimento, o grupo familiar era composto por três integrantes, sendo que o filho da parte autora auferia renda mensal de R$ 1.160,73, circunstância que afastava o critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
11. Não houve comprovação de fatores excepcionais aptos a demonstrar situação de miserabilidade por outros critérios no período correspondente ao requerimento administrativo ou no intervalo de 24/02/2016 a 01/08/2021.
12. O laudo social que reconheceu a vulnerabilidade social foi realizado apenas em 09/10/2021, com composição familiar diversa daquela existente em 2016, o que evidencia alteração fática relevante.
13. A parte autora não comprovou a composição do grupo familiar nem as respectivas rendas no período pretérito, tampouco apresentou documentos que demonstrassem gastos extraordinários ou outras circunstâncias capazes de caracterizar a vulnerabilidade social naquele intervalo temporal.
14. Diante da ausência de prova suficiente do preenchimento do requisito socioeconômico em momento anterior, mantém-se a fixação da DIB em 01/03/2024, conforme estabelecido na sentença.
15. Não há condenação em honorários recursais, uma vez que o juízo de primeiro grau não os fixou.
IV. DISPOSITIVO
16. Recurso de apelação desprovido.