Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6019628-33.2025.4.06.3801

Vara / juízo: 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora
Publicação: DJEN 26/03/2026
Número único (CNJ): 6019628-33.2025.4.06.3801

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6019628-33.2025.4.06.3801/MG

AUTOR : ADILSON RODRIGUES MALTA

ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA CARDOSO DOS SANTOS (OAB MG065494)

SENTENÇA

Defiro a tutela de urgência, Julgo procedente o pedido de ADILSON RODRIGUES MALTA (CPC, art. 487, I) para condenar a União e o INSS a concederem em seu favor a pensão especial vitalícia da Lei 14.765/2023, na condição de ex-integrante do Batalhão Suez, no valor de 2 salários mínimos, com pagamento das parcelas vencidas desde a confirmação da citação em 24/01/2026 Evento 10, corrigidas conforme manual de cálculos da Justiça Federal, por meio de RPV. Intimar para contrarrazões se houver recurso. Arquivar com o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6019628-33.2025.4.06.3801/MG AUTOR : ADILSON RODRIGUES MALTA ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA CARDOSO DOS SANTOS (OAB MG065494) SENTENÇA Defiro a tutela de urgência, Julgo procedente o pedido de ADILSON RODRIGUES MALTA (CPC, art. 487, I) para condenar a União e o INSS a concederem em seu favor a pensão especial vitalícia da Lei 14.765/2023, na condição de ex-integrante do Batalhão Suez, no valor de 2 salários mínimos, com pagamento das parcelas vencidas desde a confirmação da citação em 24/01/2026 Evento 10, corrigidas conforme manual de cálculos da Justiça Federal, por meio de RPV. Intimar para contrarrazões se houver recurso. Arquivar com o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença.