Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6020272-73.2025.4.06.3801/MG
AUTOR : AYALA DAIANE FERREIRA DE PAULA FRANCO
ADVOGADO(A) : KEZIA CRISTINA DO CARMO VIANNA (OAB MG185675)
SENTENÇA
III ? Dispositivo Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o INSS a: 1) conceder benefício por incapacidade temporária, em favor da parte autora, com DIB e DIP conforme tabela abaixo; 2) pagar as diferenças pretéritas, desde a DIB até a véspera da DIP, com correção monetária e juros conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Diante do caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (vinte) dias úteis, devendo o INSS comprovar o cumprimento desta decisão nos autos. Fica o INSS autorizado a cessar o benefício no prazo de 15 dias a contar da DCB fixada pelo perito, salvo se houver pedido de prorrogação provido. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em sequência, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se o INSS, para no prazo de 15 dias, calcular as parcelas pretéritas devidas. Após, expeça-se a RPV. Efetuado o pagamento, arquivem-se.