Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014233-67.2023.4.05.8100 RECORRENTE: EDUVIRGENS MARIA DA ROCHA DE JESUS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EMMILLY JOICY DIOGENES DANTAS ALVES - CE24740-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GEANDRE GOMIDES - PE17699 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. RECURSO DA PARTE RECORRENTE DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014233-67.2023.4.05.8100 RECORRENTE: EDUVIRGENS MARIA DA ROCHA DE JESUS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EMMILLY JOICY DIOGENES DANTAS ALVES - CE24740-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GEANDRE GOMIDES - PE17699