Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008289-75.2024.4.03.6303 AUTOR: MARIA DA GLORIA DE MORAES LUCENA ADVOGADO do(a) AUTOR: DAVINO FRANCISCO NEVES - SP270932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA GLORIA DE MORAES LUCENA com pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59, Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, está prevista no art. 42, Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, além dos requisitos da qualidade de segurado e da carência, nos mesmos moldes previstos ao auxílio-doença, exige-se incapacidade permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda a respeito da aposentadoria por invalidez, é possível a concessão, de maneira excepcional, no caso de incapacidade permanente parcial, devendo ser observadas as condições pessoais e sociais do segurado. Neste sentido, é tanto o entendimento da TNU quanto do TRF-3ª Região: Súmula 47/TNU – uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem a autora, sua idade e sua atividade habitual, é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à conversão em aposentadoria por invalidez. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - 0002139-12.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020) Por fim, o auxílio-acidente é benefício previdenciário previsto no art. 86, Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São requisitos deste: Qualidade de segurado; Consolidação de lesões decorrentes de acidente, que acarretem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No que diz respeito à incapacidade, constata-se do laudo pericial (ID 528038802) que a autora apresentada "quadro clínico osteoarticular predominante, de natureza degenerativa, envolvendo a coluna vertebral, caracterizado por alterações estruturais compatíveis com desgaste crônico e repercussão funcional" (CID-10: M47.8 – Outras espondiloses; CID-10: M51.9 – Transtorno de disco intervertebral, não especificado). A parte autora tinha 63 anos de idade na data da perícia, tem ensino fundamental incompleto e exercia a profissão de faxineira. Merece destaque, também, a afirmação pericial no sentido de que referida incapacidade é de natureza total e permanente para o exercício da atividade laboral habitual, de natureza braçal. (item 6: “Fundamentação da incapacidade”; item 20; quesito 5 da parte autora). Constatou-se, ainda, que “a parte autora mantém independência para as atividades pessoais diárias, não necessitando de assistência permanente de terceiros” (quesito 8). A qualidade de segurado e a carência estão presentes, como se nota do CNIS. Desse modo, presentes os requisitos necessários, mostra-se viável a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, sem o adicional de 25% artigo 45 da Lei 8.213/1991. Sobre a data de início da doença (DID), foi estimada pelo perito em 09/11/2022 (primeiro registro clínico documentado de dor cervical e lombar associada a alterações degenerativas da coluna vertebral) (item “datas técnicas”; quesito 3 da parte autora; quesito 5 do juízo). No que tange à data de início da incapacidade (DII), o perito estimou em 24/03/2023, embasada em: “consolidação da limitação funcional para o trabalho habitual, observada na evolução clínica“; “persistência dos sintomas “; “cronologia clínica, nos exames de imagem apresentados e nos achados objetivos do exame físico pericial atual“; “quando se evidenciou perda funcional“(item “datas técnicas”; quesito 6 da parte autora; quesitos 7.1, 8, 17 do juízo). Entretanto, vê-se do laudo e dos demais elementos constantes dos autos que a data estimada de 24/03/2023 somente tem correspondência com a data do exame médico-pericial administrativo do NB 642.378.143-9, o qual foi indeferido, não obstante a constatação do mesmo quadro clínico ora verificado. Assim, considerando que, conforme se nota do laudo, a incapacidade decorre de progressão de doença degenerativa crônica, os exames de imagem datam de 25/10/2022, o relatório médico com o diagnóstico data de 09/11/2022 e a data de 24/03/2023 é apenas uma estimativa com correspondência somente com o laudo administrativo, não há elementos que não permitam a fixação da data de início da incapacidade na data da DER do NB 642.378.143-9, em 01/02/2023 (ID 341200145 e ID 342302456). Assim, fixo data de início da incapacidade (DII) e a data de início do benefício (DIB) em 01/02/2023, DER do NB 642.378.143-9. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício de aposentadoria por invalidez NB 642.378.143-9, com DIB em 01/02/2023 e DIP em 01/10/2026. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, especialmente em razão da natureza alimentar do benefício, nos termos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício, a qual deverá ser cumprida no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. Serve a presente sentença como ofício/intimação para as comunicações necessárias. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Serve a presente sentença como ofício para as comunicações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça deferidos. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.
