Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008237-11.2025.4.05.8103 RECORRENTE: JOSE WILSON SOUSA PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS - RO11405-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. TEMA 629 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À DER DE 16/11/2022. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À DER DE 24/01/2024. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO MÉRITO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008237-11.2025.4.05.8103 RECORRENTE: JOSE WILSON SOUSA PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS - RO11405-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)