Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003288-41.2025.4.05.8103 AUTOR: LORENA PORTELA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LORENA PORTELA FERREIRA - CE37901 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por LORENA PORTELA FERREIRA NEGREIROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento de indenização por danos morais (R$ 80.000,00). Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Registre-se, inicialmente, ser aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297 do STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Quanto ao ponto, cabe destacar o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 22/2/2006, na ADI nº 2591/DF, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, por meio do qual se confirmou o entendimento jurisprudencial farto que confere às instituições bancárias a qualidade de fornecedor de serviços, na exata forma descrita pelo CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou culpa da instituição bancária, e sim se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto às excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, dispõe o § 3º da mesma norma acima declinada: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, os danos morais são aqueles que, nas palavras de Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, 3ª Ed., RT, 1999, p. 45.), atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Na esfera do Direito, pois, os danos morais configuram-se como lesões sofridas pelo indivíduo, estranhas ao patrimônio material, mas que atingem a honra e a dignidade, dentre outros valores, e decorrem de práticas que atentam contra sua personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de serem presumidos os danos morais nos casos de inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição ao crédito, prescindindo de prova. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXECUÇÃO JUDICIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO DO VALOR. 1. O fato de o evento lesivo decorrer de fraude praticada por terceiro não elide a responsabilidade da agravante, sendo remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na entabulação de negócios financeiros. Hipóteses em que as instâncias de origem assentaram trata-se de fraude grosseira. 2. "A inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2.5.2011). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGARESP 201301842688, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:28/11/2013 ..DTPB:.) (grifos acrescidos) Tecidas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. A autora alega em síntese que: (a) é cliente da ré há mais de 10 anos, utilizando seus serviços de cartão de crédito; (b) em 30/10/2024, realizou o pagamento da fatura referente a outubro/2024, vencida em 25/10/2024; (c) contudo, até o dia 6/11/2024, o pagamento não havia sido compensado, apesar de no extrato bancário indicar que o valor foi debitado de sua conta bancária para pagamento do boleto correspondente à fatura; (d) que, ao clicar no link disponível no extrato, o comprovante de pagamento exibido refere-se a outro boleto, distinto do acima referido; (e) todavia, o valor foi efetivamente debitado de sua conta, evidenciando a inconsistência na identificação do pagamento; (f) em 4/11/2024, abriu um chamado junto à agência da ré em São Benedito/CE (protocolo nº 241121285210); (g) porém, ao contatar o SAC da CEF em 6/11/2024, às 11h40, por meio do protocolo nº 4110611393523518, a resposta recebida foi de que o pagamento do boleto não havia sido identificado; (h) diante da ausência de solução, em 8/11/2024, realizou um novo registro na citada agência (protocolo nº 9111450), reforçando a necessidade de resolução do problema; (i) com a falha na compensação do boleto, seu cartão de crédito foi bloqueado e as assinaturas de serviços com pagamentos recorrentes vinculados ao cartão de crédito foram suspensas; (j) assim, no dia 7/11/2024, o serviço de telefonia e internet da empresa TIM foi negado e em 14/11/2024 a conta da Netflix foi suspensa devido à falta de pagamento; (l) a situação ocasionou prejuízos e inconvenientes, devido a suspensão dos serviços essenciais ao trabalho e lazer; (m) em 10/11/2024 ,recebeu um e-mail comunicando a inscrição de seu nome no Serasa em razão da referida fatura do cartão de crédito; (n) diante da desorganização financeira criada, ficou impossibilitada de participar de um congresso jurídico; (o) também formalizou reclamações junto à plataforma Consumidor.gov (protocolo nº 2024.11/00010044049) e ao Banco Central (protocolo nº 2024/1000098). E, de fato, a autora juntou a fatura do cartão de crédito com vencimento em 25/10/2024, no valor de R$ 3.089,61, comprovando seu pagamento em 30/10/2024, mediante débito em conta corrente, conforme extratos juntados aos autos, referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, os quais não registram o estorno/devolução da quantia (id. 119180014 e 119180015). Por sua vez, instada a se pronunciar após a juntada dos extratos bancários citados, a CEF, que não apresentara contestação, apresentou alegação genérica de que não teria acesso aos extratos bancários, alegação desarrazoada, considerando que a autora tem conta bancária junto à demandada, pelo que se presume que tenha acesso às informações sobre compensação de boletos e estorno/devolução de valores. Embora não haja demonstração nos autos de que a demandante foi inscrita em cadastro de restrição ao crédito, há elementos para a configuração de dano de ordem moral. Primeiramente, cabe frisar que o documento de id. 62033780 não demonstra a inclusão da suplicante nos cadastros de proteção ao crédito, cuidando-se, em verdade, de notificação prévia à negativação. Além disso, instada a juntar documentação comprobatória, nos termos do despacho de id. 112426562, a demandante noticiou que não mais se encontra negativada (id. 119180013). Porém, do que se verifica dos autos, a autora jamais comprovou sua inclusão em cadastro restritivo. Contudo, ainda que não se cuide de hipótese de presunção de dano, a demandante juntou razoável substrato probatório dos transtornos sofridos em razão na falha do serviço. Nesse sentido, coligiu documentação demonstrando o cancelamento de serviço da empresa Netflix (id. 62033781, 62033782 e 62033783), o bloqueio de seu cartão de crédito pela CEF (id. 62033784) e a recusa de pagamento de plano de telefonia junto a empresa TIM (id. 62033785). Observe-se que os mencionados fatos ocorreram no mês de novembro/2024, sendo contemporâneos ao vencimento e pagamento da fatura do cartão de crédito. Além disso, a autora ainda comprovou que formalizou reclamação junto ao sítio eletrônico Consumidor.gov.br (id. 62033786) e apresentou declaração para demonstrar que deixou de participar de congresso acadêmico realizado nos dias 8 e 9 de novembro/2024 (id. 62035037), período este também concomitante aos fatos alegados. Diante desse contexto, há de se reconhecer que não se trata de mero aborrecimento, mas sim de dano ao patrimônio moral da autora. No que tange à quantificação do dano moral, é imperioso salientar que a indenização deve atenuar a ofensa causada. Ademais, deve-se observar o significado satisfativo-punitivo da indenização, em que a pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sofrida e, em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado, considerações essas que deverão ser aferidas das especificidades do caso concreto. Em situações em que há inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito este Juízo tem arbitrado o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por entender que tal montante é razoável e atende aos critérios acima expostos. Na espécie, vez que não há comprovação da negativação da autora, mas tão somente de prejuízos advindos do bloqueio do cartão de crédito, tenho que o dano resta mitigado em certa medida, pelo que tenho por razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00. II.3. Tutela de urgência Dado que a requerente noticiou não se encontrar incluída em cadastro de restrição ao crédito (id. 119180013), tem-se por prejudicado o pedido da antecipação dos efeitos da tutela. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para, reconhecendo a falha na prestação de serviço da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, condená-la a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e com correção monetária desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros de mora fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Cumprido o julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal
