Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004771-94.2025.4.05.8204 AUTOR: ANGELA MARIA CLEMENTINO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO - PB13851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, bastando dizer se tratar de ação cível previdenciária promovida por ANGELA MARIA CLEMENTINO DE ANDRADE, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos do amparo assistencial para a pessoa com deficiência O art. 203, V, da Constituição Federal garante o benefício no valor de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprovar não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o referido dispositivo constitucional, o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, na redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e de acordo com o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabeleceu que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com vista a delimitar o alcance semântico da expressão impedimento de longo prazo, o § 10º do art.20 da Lei nº 8.742/93 dispôs que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". O legislador estabeleceu um critério objetivo imprescindível para evitar o rigor excessivo ou o elastério indevido na definição de pessoa portadora de deficiência, de forma a evitar, no primeiro caso, o prejuízo a quem realmente padece de deficiência e, no segundo caso, a banalização na concessão do benefício a quem não ostenta essa condição. Logo, tendo em vista que a exigência de impedimento de longo prazo está incorporada ao texto constitucional, visto que aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência observou o procedimento estabelecido no art. 5º, § 3º, da Constituição, e que o prazo mínimo de 2 (dois) anos para a sua caracterização não é desarrazoado nem excessivo, conclui-se que a incapacidade por prazo inferior a 2 (dois) anos é insuficiente para autorizar a concessão do benefício assistencial de que trata o art.203, V, da Constituição. Por outro lado, "a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada." (Súmula 48 da TNU). Para fins de cálculo da renda per capita, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto - art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl nº 4.374/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes) e, em sede de repercussão geral, no julgamento dos REs nº 567.985/MT e nº 580.963/PR, ao tempo em que declarou a inconstitucionalidade do art. 34, pg. único, da Lei nº 10.741/2003 por ofensa ao princípio da isonomia, concluiu que o critério estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, é insuficiente para caracterização do da miserabilidade. Em vista disso, tem-se que: a) O critério de ½ salário mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais (Bolsa Escola - Lei nº 10.219/2011; Bolsa Alimentação - Lei nº 10.698/2003; Bolsa Família - Lei nº 10.836/2004) passa a ser critério objetivo adequado para a constatação da miserabilidade econômica também em relação ao benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742/93, sem prejuízo da análise de outras circunstâncias dessa situação de miserabilidade no caso concreto; b) A percepção de renda mensal familiar per capita inferior aos limites estabelecidos na Lei nº 8.742/93 (1/4 do salário mínimo) ou na legislação superveniente de outros benefícios assistências acima referidas (1/2 do salário mínimo) gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova; c) A percepção de renda mensal superior aos referidos limites, contudo, não impede a consideração de outras circunstâncias concretas do grupo familiar para fins de constatação da situação de miserabilidade; d) O salário mínimo percebido pelo idoso ou pela pessoa com deficiência, independente da natureza do benefício (previdenciário ou assistencial) deve ser excluído da composição da renda do grupo familiar. Em consonância com os referidos precedentes, a Lei nº 13.146/2015 incluiu o § 11º ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, para admitir a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Nos termos do enunciado nº 79 da súmula de jurisprudência da TNU, "nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal." O caso dos autos No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência alegando que está impossibilitada, a longo prazo, de exercer suas atividades laborais em razão de ser portadora de CID 10: C50.8 - Neoplasia maligna da mama com lesão invasiva. Analisando-se os autos, verifica-se que o benefício assistencial foi indeferido administrativamente sob a justificativa de "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (id. 121819941). Com a realização de perícia médica judicial, a expert atestou ser a autora portadora de: "CÂNCER DE MAMA DIREITA (CID 10 C 50); OBESIDADE (CID E 66)". Contudo, esclareceu que a referida patologia causa uma incapacidade temporária, sendo estimado um tempo de recuperação de 1 (um) anos e 6 (seis) meses (id. 136712420). Consignou, ainda, que "Paciente com diagnóstico de câncer de mama direita, tendo sido submetida a mastectomia com biópsia do linfonodo sentinela em 11/03/2024, seguido de quimioterapia e radioterapia com término do tratamento em 29/05/2025. Apresentou incapacidade laboral, de caráter temporário, sendo orientado seu afastamento por 1 ano e 6 meses para tratamento adequado." Nesse contexto, considerando que a incapacidade é inferior ao prazo de dois anos, encontra-se ausente o requisito previsto no art. 20, § 2º, da Lei 8742/93. Vale também esclarecer que o benefício vindicado tem natureza assistencial e, por conta disso, só faz jus a ele o sujeito que realmente não tenha condições de prover o próprio sustento, por conta de enfermidade incapacitante ou avançada idade - desde que sua família também não possa fazê-lo. Tem-se, então, que a assistência social é a última ratio - da qual só deve ser lançada mão subsidiariamente - da defesa da dignidade da pessoa humana. É o Estado substituindo a família, na mantença da existência digna do indivíduo. Em tais termos, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência de instrução. Assim, tendo em vista que a concessão do benefício ora pleiteado requer a observância de requisitos cumulativos, estando devidamente comprovada que a incapacidade da autora não se enquadra como impedimento de longo prazo, conforme dispôs o § 10º do art.20 da Lei nº 8.742/93, resta prejudicada a análise da sua condição de miserabilidade, pois, a existência deste requisito não é suficiente, de modo isolado, para reverter o provimento jurisdicional negativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
