Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE SINDICAL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença de ação coletiva ajuizada pelo SINDISPREV/RS, buscando o pagamento de diferenças vencimentais a servidores públicos, na qual o sindicato atua como substituto processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade do SINDISPREV/RS para atuar como substituto processual dos exequentes sem a necessidade de habilitação do espólio e/ou dos sucessores; (ii) a necessidade de habilitação do espólio e/ou dos sucessores em caso de servidor falecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. É pacífica a jurisprudência de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos, conforme o art. 8º, III, da CF/1988 e o Tema 823 do STF.
4. A legitimidade do sindicato abrange a promoção de execução individual do título judicial, conforme precedentes do TRF4.
5. Contudo, a legitimidade do sindicato para substituir os pensionistas e a sucessão não dispensa a habilitação e a juntada de procuração e dos demais documentos requisitados, porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme entendimento do TRF4.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 7. A legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual em cumprimento de sentença coletiva não afasta a necessidade de habilitação dos sucessores do servidor falecido para a regularidade processual.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823; TRF4, AG 5030416-08.2023.4.04.0000, Rel. Rogerio Favreto, 3ª Turma, j. 23.02.2024; TRF4, AG 5011764-40.2023.4.04.0000, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 18.07.2023; TRF4, AG 5028958-82.2025.4.04.0000, Rel. Rogerio Favreto, 3ª Turma, j. 11.11.2025.