Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LIMINAR. CNPJ ATIVO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando à liberação de parcelas de seguro-desemprego.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de liminar para liberação de seguro-desemprego quando a negativa se baseia na existência de CNPJ ativo; (ii) a necessidade de instauração do contraditório antes da concessão da medida liminar.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido liminar de liberação de parcelas de seguro-desemprego, argumentando que não há risco de ineficácia da decisão final, que a tese do impetrante depende da oitiva da parte contrária, que há risco de irreversibilidade da medida de pagamento de valores e que não há prejuízo ao impetrante, que poderá receber a verba acumulada e atualizada ao final.
4. A parte agravante busca a reforma da decisão, alegando que o seguro-desemprego é um direito social fundamental de natureza alimentar (CF/1988, art. 7º, inc. II), que a negativa do benefício causa dano imediato, que não houve percepção de renda apesar da abertura formal da empresa, e que a jurisprudência do TRF4 entende que a mera existência de CNPJ ativo não presume renda própria.
5. O Tribunal, contudo, manteve o indeferimento da liminar. Embora a jurisprudência do TRF4 admita que a mera condição de sócio de pessoa jurídica ou contribuinte individual, desacompanhada de elementos concretos de percepção de renda, não impede o seguro-desemprego (Lei nº 7.998/1990, art. 3º, inc. V), no caso concreto, a instauração do contraditório é indispensável.
6. Ademais, a liminar possui caráter *satisfativo*, e o rito célere do mandado de segurança afasta o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, bem como o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional.
IV. DISPOSITIVO:
7. Agravo de instrumento desprovido.