Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO ADIMPLENTE. DESCONTOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento estudantil (FIES), buscando a extensão dos benefícios de renegociação e descontos previstos na Lei nº 14.375/2022 e Lei nº 14.719/2023 a contrato adimplente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de estender os benefícios de renegociação e descontos do FIES, previstos na Lei nº 14.375/2022 e Lei nº 14.719/2023, a contratos adimplentes; (ii) a constitucionalidade da Lei nº 14.375/2022 e Lei nº 14.719/2023 em relação aos princípios da isonomia e moralidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A Lei nº 10.260/2001, art. 5º-A, § 4º, alterado pelas Leis nº 14.375/2022 e nº 14.719/2023, prevê a renegociação e descontos apenas para estudantes com débitos vencidos e não pagos em datas específicas, não se aplicando à apelante, que não comprovou inadimplência.
4. A diferenciação entre contratantes adimplentes e inadimplentes pela Lei nº 14.375/2022 e Lei nº 14.719/2023 não viola o princípio da isonomia, pois se trata de política pública que visa a recuperação de créditos e atende a realidades econômicas distintas, concretizando a igualdade material, conforme jurisprudência do TRF4.
5. Não cabe ao Judiciário estender benefício a contratos que não estejam na mesma situação delineada em lei.
6. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas e sua gestão, a não ser quando verificada ilegalidade. O FIES está sujeito a restrições orçamentárias e financeiras para garantir o acesso ao ensino superior, por isso a concessão de pedidos como o dos autos, implicaria em restringir o acesso ao programa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A renegociação de dívidas do FIES, com concessão de descontos, é restrita aos critérios de inadimplência e prazos estabelecidos pela legislação específica, não sendo extensível a contratos adimplentes por analogia ou alegação de isonomia.