Ementa
NILO PARAENSE PALHARES FERREIRA - SP351831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA As partes celebraram acordo quanto aos consectários legais incidentes sobre os valores decorrentes da condenação do Instituto Nacional do Seguro Social à revisão do benefício da autora, conforme proposta apresentada pelo INSS (ID 607824732) e expressamente aceita pela parte autora (ID 609607227). O ajuste limita-se aos consectários legais e não altera os demais capítulos da sentença de mérito (ID 606721273). Assim, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Portanto, em termos de execução do julgado, devem ser observados os critérios de juros de mora e correção monetária discriminados na manifestação de ID 607824732. Com a homologação do acordo, o INSS desistiu expressamente do recurso de apelação interposto. Sendo assim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Intime-se eletronicamente a CEAB-DJ do INSS para que dê cumprimento às obrigações de fazer impostas na sentença de mérito (preenchimento e envio do “Tópico Síntese”), comprovando-se documentalmente nos autos a adoção das medidas determinadas. Após comprovada a revisão do benefício, manifeste-se a parte autora em termos de execução da obrigação de pagamento das parcelas atrasadas, devendo apresentar os cálculos respectivos ou, preferencialmente, requerer o procedimento de “Execução Invertida”, caso em que o INSS será intimado para apresentar a conta de liquidação. Publique-se.