Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, postergou o exame do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório. O mandado de segurança busca a reinclusão do agravante na lista final de aprovados em concurso do Exército Brasileiro para Sargento Temporário, após sua eliminação por não comparecimento na etapa de heteroidentificação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de primeiro grau que postergou a análise do pedido de tutela de urgência deve ser reformada, considerando o risco de dano grave e a probabilidade do direito alegada pelo agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não é possível o exame da probabilidade do direito alegado pelo agravante em grau recursal, pois o juízo de primeiro grau ainda não analisou o ponto, o que configuraria indevida supressão de instância.
4. O perigo de dano grave ou de difícil reparação está presente, considerando a data de incorporação dos aprovados para o curso de formação em 1º de fevereiro de 2026, conforme o edital do certame.
5. A liminar em mandado de segurança pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas em sentença, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009.
IV. DISPOSITIVO:
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.