Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO POR SINDICATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando as alegações de prescrição da pretensão executória e de excesso de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão executória, considerando o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato e a aplicação do Tema 1.033/STJ; (ii) a existência de excesso de execução devido à aplicação de índice de correção monetária diverso do fixado no título executivo transitado em julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A pretensão executória não está prescrita, pois o prazo prescricional quinquenal, que se iniciou com o trânsito em julgado da ação coletiva em 20/03/2018, foi interrompido pelo protesto ajuizado pelo sindicato em 13/03/2023, antes do seu decurso.
4. A jurisprudência do STF (Tema 823) e do STJ (AgInt no REsp n. 1.428.661/RS) é pacífica no sentido de que o sindicato possui ampla legitimidade extraordinária para ajuizar protesto interruptivo da prescrição, beneficiando os substituídos em execuções individuais.
5. A alegação de excesso de execução é rejeitada, pois, embora o título executivo transitado em julgado em março de 2018 tenha determinado a aplicação da TR, o STF, no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para débitos da Fazenda Pública.
6. O STF, nos Temas 1.170 e 1.361 (RE 1.411.839), firmou a tese de que o trânsito em julgado de decisão com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes.
IV. DISPOSITIVO:
7. Agravo de instrumento desprovido.