Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Apelação Cível 5018303-12.2021.4.04.7107

Relator: Des. Federal Ézio Teixeira
Órgão julgador: 5ª Turma
Julgamento: 23/03/2026
Publicação: DJEN 27/03/2026
Número único (CNJ): 5018303-12.2021.4.04.7107

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.

1. Os pronunciamentos judiciais podem ser confrontados por embargos de declaração quando se alegar a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC).

2. Ausente o vício alegado, o recurso é acolhido exclusivamente para fins de prequestionamento (art. 1.025, CPC)

3. Superada a omissão para, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, promover a integração do recurso anterior com os embargos, resultando alterado o julgamento originário para fins de conceder a aposentadortia especial, desde a DER.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, exclusivamente para fins de prequestionamento, e dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.