Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas. Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema. Intimem-se.
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003345-54.2026.4.04.7201/SC IMPETRANTE : VICTOR ANTONIO CECYN ADVOGADO(A) : VICTOR ANTONIO CECYN (OAB SC068227) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas. Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos e, uma vez verificado o atendimento de seus pressupostos legais, tenham-se desde já por recebidos em seus efeitos legais e intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após juntada das referidas peças, remetam-se os autos à Instância competente. Sentença não sujeita ao reexame necessário.
