Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NA DER. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. O autor, operador de máquina, atualmente com 44 anos, alegou ser portador de patologias na coluna e no joelho, além de necessitar de imunização contra outras doenças infecciosas, buscando a concessão do benefício desde 25-02-2015.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de incapacidade laborativa desde a data do pedido administrativo (25-02-2015); e (ii) a manutenção da qualidade de segurado para a concessão do benefício por incapacidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A documentação clínica anexada aos autos não comprova a existência de incapacidade laborativa desde 25-02-2015, data do pedido administrativo, não havendo elementos para a concessão do benefício por incapacidade postulado para aquele período.
4. Embora a documentação médica mais recente, a partir de 2024, indique a existência de incapacidade laborativa, o autor já havia perdido a qualidade de segurado, uma vez que sua última contribuição previdenciária foi referente à competência 09/2014.
5. A perda da qualidade de segurado impede a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, mas não obsta que o autor postule, na via administrativa, a concessão de benefício assistencial, caso preencha o requisito socioeconômico.
6. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade atual e não há elementos que comprovem incapacidade pretérita no período de manutenção da qualidade de segurado, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: 8. A concessão de benefício por incapacidade exige a comprovação da incapacidade laborativa e a manutenção da qualidade de segurado no momento da incapacidade.