Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.329/STF. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve o sobrestamento do feito, em razão da afetação ao Tema 1.329/STF. O embargante alega contradição, sustentando que preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição sem a necessidade do período rural indenizado, objeto do tema.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que manteve o sobrestamento do feito em razão da afetação ao Tema 1.329/STF, considerando a alegação do embargante de que preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição sem a necessidade de período rural indenizado, objeto do tema.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição no acórdão, uma vez que a questão foi motivadamente analisada no julgamento do agravo interno, conforme o art. 1.022 do CPC.
4. Os cálculos de tempo de contribuição do autor demonstram que não foram preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento nas regras anteriores à EC 103/2019, nem pelas regras de transição (arts. 15, 16, 17, 20 da EC 103/2019) sem a indenização do período rural.
5. A discussão sobre a possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019, especialmente os efeitos dos recolhimentos previdenciários realizados após 13/11/2019, é o cerne do Tema 1.329/STF, ao qual o feito está sobrestado.
6. O art. 3º da EC 103/2019, que assegura o direito adquirido, exige o cumprimento dos requisitos "até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional", o que reforça a pertinência do sobrestamento.
7. A situação dos autos se amolda ao Tema 1.329/STF, justificando o sobrestamento para uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte.
8. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo o recurso cabível para tal fim outro que não os declaratórios.
IV. DISPOSITIVO:
9. Embargos de declaração rejeitados.