Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000332-07.2022.4.03.6331 AUTOR: ROSELI OLIVEIRA MACHADO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMUALDO JOSE DE CARVALHO - SP94753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, reanalisando melhor este e o processo 5003279-63.2024.4.03.6331, entendo ser o caso de afastar a conexão outrora reconhecida naquele feito. Com efeito, conquanto ambos se refiram a pedido de benefício por incapacidade, as datas dos requerimentos administrativos são diferentes (30/11/2021 e 29/07/2024), assim como os problemas de saúde levados ao conhecimento do INSS, sendo desnecessário haver julgamento conjunto. Façam-se as anotações necessárias para afastar a conexão/prevenção. Reputo necessário consignar que, por sentença de 09/09/2024 (ID 338017875), foi homologado o pedido de desistência formulado pela parte autora. O INSS recorreu, vindo a ser dado provimento ao seu recurso para reconhecer a nulidade da sentença e determinar que fosse proferida nova sentença, com a análise do mérito, conforme V. Acórdão de 29/05/2025 (ID 375827835). Em prosseguimento, passo a apreciar o pedido de benefício formulado em 30/11/2021, decorrente de problemas médicos de ordem ortopédica. Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Ressalto que eventuais exames e atestados trazidos ao processo, bem como outras perícias realizadas, não servem de prova cabal da capacidade ou incapacidade laborativa. O fato dos peritos discordarem da conclusão de outro profissional não caracteriza, de modo algum, vício no exame realizado, pois os peritos judiciais têm o dever de, embora analisando os documentos dos autos, realizar exame clínico nos periciandos, a fim de comprovar ou não o que está nos documentos, ou qual a valoração devida a cada caso concreto. Além disso, a Medicina não é ciência exata, sendo possíveis diagnósticos diversos. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoal, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico, realizada por profissional legalmente habilitado. Ressalte-se que o perito não precisa ter formação específica em uma determinada área do conhecimento, bastando, para que realize o exame, que tenha formação na área da realização da perícia, qual seja, a medicina. De acordo com o Enunciado nº 112 do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz." Não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não concluir pela incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Cabe aqui indeferir o pleito de complementação do laudo pericial formulado pelo INSS. Embora os quesitos respondidos pela perita se relacionem a benefício assistencial, pedido não formulado nos presentes autos, verifica-se do exame físico que não se identificou situação apta a gerar incapacidade laborativa. Com efeito, as patologias identificadas, tais como "Sem limitação lombar, apenas discreta e subjetiva de movimentação" (grifei) e "força muscular diminuída a direita" não são capazes de configurar quadro incapacitante, especialmente, em relação ´`as atividades declaradas de "do lar" e vendedora autônoma. Por fim, o referido exame físico corrobora a conclusão de ausência de incapacidade laborativa da perícia médica federal, que está em linha com os achados da perícia judicial (ID 293431744). Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.
