Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, ante a ausência de carência para a concessão do benefício, na forma do art. 27-A, da Lei 8.213/1991. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001792-12.2025.4.03.6335 AUTOR: MARCELO ADRIANO BARBAM ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Comunicado da decisão no Processo Administrativo – DER 25.04.2025 (ID 389407118). É O RELATÓRIO, no essencial As questões preliminares arguidas pelo INSS ficam repelidas, visto não terem sido verificadas as hipóteses consignadas na peça defensiva. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. FUNDAMENTO e DECIDO. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentadoria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora MARCELO ADRIANO BARBAM é portador de hérnia discal lombar, que lhe causa incapacidade total e temporária (ID 470648885 – p. 7). Assim atesta o expert (ID 470648885 – p.7/11): Concluindo, foi realizado nesta data exame de perícia médica, oportunidade em que se observou dados da anamnese, relatórios de médicos assistentes, exames complementares e foi realizado exame físico do periciando sendo que ele relatou que, no final de 2022, começou a sentir dor lombar que passou a irradiar para a perna direita. Fez tratamento com medicação e fisioterapia, mas não teve melhora. As ressonâncias de dezembro de 2022 e de maio de 2025 mostraram hérnia de disco em L4-L5, comprimindo estruturas nervosas. Ele chegou a ficar internado em 2022 para controle da dor, mas não houve indicação cirúrgica naquela fase. Na época, também não buscou o INSS e não recebeu benefício. A partir de agosto de 2025, as dores pioraram e ele procurou um neurocirurgião, que realizou um bloqueio radicular. Pelo que se observou no exame, nos relatos e na evolução recente do quadro, o periciando apresenta uma hérnia discal lombar que está causando dor persistente e sinais de comprometimento radicular. Mesmo tendo passado por tratamento medicamentoso, sessões de fisioterapia e até um bloqueio radicular, ele continua com sintomas importantes, que acabam repercutindo diretamente na rotina e nas tarefas que costuma desempenhar no dia a dia. No momento, entendo que ele não tem condições de manter sua atividade laboral, pois o quadro clínico ainda necessita de prosseguir com tratamento, com repouso e fisioterapia, associada a medicação. Por isso, recomendo que ele permaneça afastado de suas funções por cerca de 6 (seis) meses, para dar sequência ao tratamento conservador e buscar uma recuperação clínica mais estável. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R.: Considerando sua condição atual, atualmente foi observada incapacidade total e que pode ser temporária. Dessa forma, se denota da conclusão pericial que a parte autora está impossibilitada temporariamente de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, sugeriu o afastamento pelo período de 6 (seis) meses para conclusão do tratamento. Assim, a data de início da incapacidade (DII) foi fixada pelo expert em agosto de 2025, período em que houve agravamento clínico, com necessidade de bloqueio radicular e piora funcional, sendo que este período é sustentado pelos documentos e pela evolução clínica do autor (resposta ao quesito oitavo). A parte autora não discordou da conclusão do laudo pericial. Por outro lado, mesmo que comprovada a qualidade de segurado, na data de início da incapacidade (agosto de 2025), na forma dos artigos 15 e 24 da Lei n. 8.213/91, não restou comprovado o cumprimento da carência, na forma do artigo 27-A da Lei n. 8.213/91. Em relação ao vínculo anterior (02/2019 a 02/2022), a parte autora, por possui mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurada (contribuição como empregado de 2000 a 2013), manteve seu vínculo ativo até 15/12/2023, visto que a última contribuição válida se deu com o pagamento datado em 26/11/2021, referente à competência 10/2021. As competências seguintes tiveram seu pagamento apenas a partir de fevereiro de 2024, de maneira que não podem ser consideradas para fins de carência. Observa-se que a parte autora, apesar de ter retornado a contribuir no período de 01/2024 a 04/2024, como contribuinte individual, não realizou nenhuma contribuição dentro do prazo previsto, na forma do art. 30, II, da Lei 8.212/1991, de maneira que tais contribuições também não são consideradas para fins de carência. Em janeiro de 2025, consta apenas mais uma contribuição. Friso que, em agosto de 2025, data em que o autor teve sua incapacidade determinada pelo médico perito, houve apenas uma contribuição à Previdência Social que pode ser computada para fins de carência. Por isso, considerando que a parte autora manteve a qualidade de segurada, inicialmente, até 15.12.2023, voltando a se filiar somente em 01.2025, constato que não recuperou a carência necessária (6 meses de contribuição, até a data da incapacidade total e temporária) para que houvesse a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária. A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais é, portanto, de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, ante a ausência de carência para a concessão do benefício, na forma do art. 27-A, da Lei 8.213/1991. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Prossiga-se na forma da Portaria em vigor neste juízo. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto
