Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DIB NA CITAÇÃO. PEDILEF 50078230920114047112. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5009202-29.2025.4.03.6301
- Publicação
- DJEN 26/03/2026
- Número único (CNJ)
- 5009202-29.2025.4.03.6301
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.