TRF3, Embargos à Execução Fiscal 5004921-67.2023.4.03.6182

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004921-67.2023.4.03.6182 EMBARGANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FABIO RIVELLI - SP297608-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO nos Embargos à Execução que lhe move PEPSICO DO BRASIL LTDA. A embargante noticiou a adesão ao programa de transação extraordinária de seus débitos, previsto na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentado pela Portaria Normativa AGU nº 150/2024. Verifico que o feito foi extinto, sem julgamento do Mérito (ID 557242281). Entretanto a Embargante pretende que seu pedido seja tomado como aclaratórios para modificar o dispositivo legal e homologar a renúncia, com resolução do mérito. O embargado informa que o débito exigido na execução fiscal originária foi incluído na avença supramencionada. É o relatório do essencial. DECIDO. Não obstante a sentença tenha julgado o feito sem extinção do mérito, assiste razão aos Embargantes, quanto ao mérito da pretensão, o que faço em juízo de retratação. A propósito, como condição para o deferimento do acordo em questão, dispõem os artigos 9º e 11 da Portaria Normativa AGU nº 150/2024: Art. 9º A adesão à transação: I - importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, nesta Portaria Normativa e no edital de transação por adesão a ser publicado pela Procuradoria-Geral Federal; II - constitui confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; III - implica a manutenção automática das constrições e garantias existentes em execução fiscal ou qualquer outra ação judicial ou em processo arbitral; e IV - importa consentimento quanto à divulgação, em meio eletrônico, de todas as Informações constantes do termo de transação, resguardadas as legalmente protegidas por sigilo. Parágrafo único. Em caso de parcelamento concedido na transação, a adesão e a suspensão da exigibilidade dos créditos ocorrem a partir do pagamento da primeira prestação. (...) Art. 11. O requerimento de adesão à proposta de transação extraordinária fica condicionada, conforme o caso, a: I - renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem processos arbitrais, ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, caput, inciso III, alínea "c", da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; Assim, sendo a renúncia à pretensão formulada na ação condição para adesão ao supramencionado programa, reconhece-se a procedência da ação executiva, equivale dizer, a certeza, liquidez e exigibilidade do(s) título(s). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. Custas processuais indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos principais da execução fiscal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO Juíza Federal