Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000098-31.2025.4.03.6000 AUTOR: MONVALLE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO OLIVI JUNIOR - SP209630 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA MONVALLE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69). Sustenta que, em razão da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, efetuou recolhimentos a maior, razão pela qual pleiteia a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a modulação dos efeitos fixada pelo STF. Requer, ainda, a atualização monetária dos valores a serem restituídos, bem como o reconhecimento do direito de optar pela forma de restituição do indébito, seja por compensação administrativa, seja por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, além da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos. Custas recolhidas (fl. 351150586). A União Federal – Fazenda Nacional apresentou contestação (fl. 468569339). Alegou, em síntese, a ausência de interesse de agir, sustentando que, após o julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal, a Administração Tributária passou a reconhecer administrativamente o direito à exclusão do ICMS, sendo desnecessária a via judicial. No mérito, defendeu a improcedência do pedido em razão da ausência de documentos indispensáveis, destacando que a autora não juntou comprovantes de recolhimento dos tributos que alega terem sido pagos indevidamente. Não obstante, reconheceu a tese firmada pelo STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas sustentou que eventual restituição deve observar a modulação de efeitos estabelecida pela Corte, limitando-se aos fatos geradores ocorridos após 15 de março de 2017. Réplica (fl. 481459007). É o relatório. Decido. A matéria aqui tratada corresponde àquela discutida no Recurso Extraordinário 574706, no qual, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). No contexto dessa decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, entendeu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (destaquei) (RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 29.9.2017). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal julgou os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, modulando os efeitos da decisão tomada no RE, no seguinte sentido: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Logo, considerando que a presente ação foi proposta em 09/01/2025, os seus efeitos devem respeitar aquele fixado pelo STF, ou seja, 15 de março de 2017. Aliás, no caso, a Fazenda Nacional, por meio da Receita Federal, admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, diante orientações decorrentes do Parecer SEI n. 7698/2021/ME que determina que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017. E conforme venho decidindo nos processos alusivos à exclusão do ICMS próprio e o recolhido em regime de substituição tributária (ICMS ST) da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, não há se falar em distinção entre tais tributos, pois ambos não devem ser considerados como efetivo faturamento - não há disponibilidade de fato dos valores (Precedentes: (TRF3, 4ª Turma, ApelRemNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 5000372-64.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/05/2020, Intimação via sistema DATA: 28/05/2020; TRF3, 4ª Turma, ApelRemNec – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – 5011693-74.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 26/05/2020, Intimação via sistema DATA: 27/05/2020; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA/ SP 5000006-38.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/07/2022). E mais: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009121-23 .2019.4.03.6000 RELATOR: RICARDO UBERTO RODRIGUES APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CERAMICA DO ESTADO DE MS ADVOGADO do (a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 2ª VARA FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. MODULAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS . I. Caso em exame 1. Apelação da União Federal em mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato para assegurar o direito de seus associados de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, com remessa oficial. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há limitação territorial nos efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo; (ii) se é válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS; e (iii) quais os efeitos da modulação temporal fixada pelo STF no RE 574.706. III . Razões de decidir 3. Reconheceu-se que não há limitação territorial nos efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo, uma vez que em tal medida processual não sofre a coisa julgada a limitação territorial da jurisdição do órgão julgador, nem limitação subjetiva temporal de filiados, podendo beneficiar substituídos presentes e posteriores à impetração. 4. Embora a eficácia da decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo não se sujeite a limitações territoriais definidas conforme a área de atribuição da autoridade impetrada, conforme entendimento consolidado deste Tribunal, deve ser mantida a sentença na parte que limitou o efeito do julgado ao âmbito de fiscalização da autoridade impetrada, uma vez que a impetrante não apelou quanto a este ponto e é vedado o reformatio in pejus à Fazenda Pública em sede de remessa oficial (Súmula 45/STJ) . 5. Reconheceu-se o interesse de agir da impetrante ao buscar a declaração do direito de recolher PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na sua base de cálculo, pois no momento da impetração (25/10/2019) o entendimento da autoridade coatora, baseado na Solução de Consulta COSIT 13/2018, não reconhecia tal direito, sendo superado apenas após o julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 em 13.05 .2021. 6. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi reconhecida com base no julgamento do STF no RE 574.706 (Tema 69), que fixou a tese 'O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS' . O mérito foi confirmado nos embargos de declaração, esclarecendo que o ICMS a ser excluído corresponde ao destacado em notas fiscais, pois o regime da não cumulatividade impõe que o ICMS não se inclui na definição de faturamento. 7. Aplicou-se a modulação temporal fixada pelo STF nos embargos de declaração no RE 574.706, pela qual a declaração de inconstitucionalidade tem efeito prospectivo a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações protocoladas até essa data. Efeitos financeiros limitados a partir da data da impetração do mandado de segurança, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF. 8. Reconheceu-se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, mediante procedimento próprio na via administrativa com comprovação e liquidação dos valores, observados os critérios do art. 168 do CTN (prescrição quinquenal), art . 170-A do CTN (trânsito em julgado), art. 74 da Lei 9.430/1996 e art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência da Taxa SELIC). IV. Dispositivo 9. Apelação da União Federal desprovida . Remessa oficial parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CF/1988, art. 195, I, b; CF/1988, art . 155, § 2º, I; Lei 9.494/97, art. 2º-A; Lei 9.718/1998, art . 3º, § 2º, I; CTN, art. 168; CTN, art. 170-A; Lei 9.430/1996, art . 74; e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883 .642/AL-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25/6/2015; STF, RE 574.706, Rel . Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2017; STF, RE 573.232/SC; STF, RE 612.043/PR; STJ, AgInt no REsp 1 .757.608, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/09/2020; STJ, AgInt no REsp 1 .784.080, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31/05/2019; STJ, AgInt no REsp 1 .719.820, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe 23/04/2019; TRF3, ApCiv 5011018-48 .2017.4.03.6100, Rel . Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, DJe 24/02/2022; STJ, REsp 1.715 .294, Rel. Min. Napoleão Maia, DJe 16/10/2019; e STJ, REsp 1.365 .095, Rel. Min. Napoleão Maia, DJe 16/10/2019. (TRF-3 - ApelRemNec: 50091212320194036000, Relator.: Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES, Data de Julgamento: 19/12/2025, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, Data de Publicação: 09/01/2026) Reconhecido o direito, deve ser declarado o direito à compensação tributária, de sorte que o direito à restituição ou compensação depende da comprovação dos valores efetivamente recolhidos a maior, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Ademais, a restituição deve observar a modulação de efeitos fixada pelo STF, limitando-se, em regra, aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, respeitada a prescrição quinquenal. Além disso, os créditos deverão ser atualizados, desde a época do recolhimento indevido (Súmula STJ nº 162) até a data da compensação, aplicando-se os parâmetros previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, na versão vigente por ocasião da elaboração da conta. Considerando que a União reconheceu a tese jurídica firmada pelo STF e deixou de resistir substancialmente ao mérito principal, bem como o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, entendo incabível a condenação em honorários advocatícios. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para declarar o direito da parte autora de excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS [ICMS próprio e o recolhido em regime de substituição tributária (ICMS ST)], devendo a ré se abster de considerar os referidos créditos tributários como óbices à emissão de certidão de regularidade fiscal (negativa e/ou positiva com efeitos de negativa) e de realizar qualquer ato de constrição patrimonial/cobrança contra elas, inclusive, a inscrição em órgãos de controle ou o protesto; (2) - reconhecer o direito da autora à compensação das quantias recolhidas indevidamente, a partir de 15.3.2017, observadas as limitações impostas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007 (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018), a Lei nº 9.430/1996 e o trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do CTN); (2.1) - os valores das parcelas recolhidas indevidamente deverão ser atualizados monetariamente, desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ) até a data da compensação, pela SELIC, aplicando-se ainda os parâmetros previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, na versão vigente por ocasião da elaboração da conta; (3) - a União é isenta de custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Deixo de condenar a União Federal em custas e honorários advocatícios, uma vez que, a mesma reconheceu a tese jurídica firmada pelo STF e deixou de resistir substancialmente ao mérito principal, bem como o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002. P.R.I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso e sem outros requerimentos, arquive-se. Em caso de retorno dos autos do TRF3ª Região, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital (frr). PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal
