Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: I. CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de Auxílio-Acidente, com Número de Benefício (NB) a ser implantado, em favor da parte autora, VIVIANA MONTEIRO. II. FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 26/10/2017 (dia seguinte à DCB do NB 613.124.816-1). III. CONDENAR o INSS a PAGAR à parte autora as parcelas vencidas, a partir da DIB (26/10/2017), observando-se a prescrição quinquenal reconhecida, mediante a quitação de RPV/precatório, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. Faculta-se à parte autora a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS. Os valores devidos deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, inclusive para fins da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, de que os embargos de declaração têm finalidade restrita, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão do julgado por inconformismo da parte, sendo cabível, nessa hipótese, apenas a interposição do recurso próprio. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009941-57.2025.4.03.6315 AUTOR: VIVIANA MONTEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO DANIEL DE SOUZA SANTOS - SP403480 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO NASCIMENTO NOVAES - SP391551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito sumaríssimo movida por VIVIANA MONTEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Acidente. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID. 430968378), que sofreu um acidente de qualquer natureza em 25/12/2015, resultando em múltiplos ferimentos e lesão na mão esquerda. Alega que, em decorrência do infortúnio, recebeu o benefício de Auxílio-Doença (NB 613.124.816-1) até 25/10/2017 e que, após a cessação, restou com sequelas parciais e permanentes que reduzem a sua capacidade para o trabalho habitual. No curso da instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (ID. 484441818). O INSS apresentou proposta de acordo para a implantação do benefício (ID. 541734116). Contudo, a parte autora manifestou recusa expressa aos termos propostos. É o breve relatório. Fundamento e decido. B. FUNDAMENTAÇÃO A) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a presente ação foi ajuizada em 01/10/2025, impõe-se o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Dessa forma, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, declaro prescritas as eventuais prestações vencidas em data anterior a 01/10/2020. B) DA ANÁLISE DA SEQUELA E DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA A lide cinge-se à existência de sequela definitiva e redutora da capacidade laborativa da parte autora, capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente. A perícia médica judicial (ID. 484441818) revelou-se conclusiva e devidamente fundamentada. O perito atestou que a parte autora foi vítima de acidente não relacionado ao trabalho (ferimento corto-contuso múltiplo na mão esquerda). Ao responder aos quesitos, o perito diagnosticou a condição sob o CID S61.8 ("Ferimento de outras partes do punho e da mão") e concluiu expressamente que a lesão gerou incapacidade parcial e permanente. O laudo enfatiza que a autora apresenta déficit de flexão e preensão prejudicada na mão esquerda, caracterizando uma sequela definitiva que acarreta a redução, em grau mínimo, de sua capacidade para exercer a atividade habitual que desempenhava à época do acidente (auxiliar de cozinha), demandando maior esforço físico para as mesmas funções. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o nível do dano e o grau de redução da capacidade não interferem na concessão do auxílio-acidente, o qual será devido ainda que a sequela seja mínima (Tema 416 do STJ). Constatada a lesão consolidada e a restrição permanente para o labor habitual por meio de prova técnica robusta, o deferimento do pedido é medida de rigor. C) DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA A concessão do benefício de Auxílio-Acidente encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o qual exige a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Trata-se de benefício de natureza indenizatória, que independe de carência (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 15.157/2025). A qualidade de segurada da parte autora na época do acidente (25/12/2015) resta verificada nos autos, conforme demonstram os vínculos de emprego contemporâneos no extrato do CNIS (ID. 431093214) e, sobretudo, pela concessão administrativa do benefício por incapacidade temporária (NB 613.124.816-1) no período logo após o infortúnio. D) DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) No tocante ao marco inicial do benefício, a DIB deve ser fixada no dia seguinte à cessação do Auxílio-Doença, ou seja, em 26/10/2017, em observância ao que preceitua o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e o Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem"). C. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: I. CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de Auxílio-Acidente, com Número de Benefício (NB) a ser implantado, em favor da parte autora, VIVIANA MONTEIRO. II. FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 26/10/2017 (dia seguinte à DCB do NB 613.124.816-1). III. CONDENAR o INSS a PAGAR à parte autora as parcelas vencidas, a partir da DIB (26/10/2017), observando-se a prescrição quinquenal reconhecida, mediante a quitação de RPV/precatório, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. Faculta-se à parte autora a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS. Os valores devidos deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, inclusive para fins da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, de que os embargos de declaração têm finalidade restrita, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão do julgado por inconformismo da parte, sendo cabível, nessa hipótese, apenas a interposição do recurso próprio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta
