Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição do veículo TOYOTA YARIS HB S AT, placa QAY2E78, apreendido no âmbito da Medida Cautelar nº 5007108-41.2025.4.03.6000. Translade-se cópia da presente sentença aos autos principais. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000321-59.2026.4.03.6000 AUTOR: PEDRO ADRIANO MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA ARGUELHO GONCALVES - MS14981 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por PEDRO ADRIANO MARTINS, com fundamento nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, pretendendo a restituição do veículo TOYOTA YARIS HB S AT, ano 2020/2021, placa QAY2E78, apreendido no âmbito da Medida Cautelar nº 5007108-41.2025.4.03.6000, relacionada à investigação de tráfico internacional de drogas (ID 536508690). Sustenta o requerente, em síntese, que é o legítimo proprietário do veículo, afirmando que o bem lhe foi entregue como forma de pagamento no contexto de contrato de compra e venda de imóvel celebrado com IVAIR BARBOSA NARCISO, permanecendo o automóvel temporariamente em poder de terceiros em razão de suposto empréstimo. Requer, assim, a restituição do bem, alegando tratar-se de terceiro de boa-fé. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrada de forma inequívoca a propriedade do bem pelo requerente, além de existirem fortes indícios de que o veículo foi utilizado como instrumento para a prática de crimes relacionados ao tráfico internacional de drogas e à atuação de organização criminosa (ID 542415281). É o relatório. Sentencia-se. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, a restituição de bens apreendidos no curso da investigação criminal somente pode ser deferida quando demonstrados, cumulativamente, três requisitos: a comprovação inequívoca do direito de propriedade ou posse legítima do requerente, a ausência de interesse do bem para a instrução do processo e não estar sujeito à pena de perdimento (como produto/proveito ou instrumento ilícito do crime), salvo se, tratando-se de bem lícito, pertencer terceiro de boa-fé. Tratando-se de tráfico de drogas, o art. 243 da Constituição Federal e a Lei 11.343/06, nos arts. 60 a 64, a seu turno, delineiam um regime mais rígido para os bens utilizados como instrumentos dos crimes de tráfico de drogas, os quais poderão ser apreendidos e confiscados independentemente de comprovação de sua licitude, ressalvado apenas o direito do terceiro de boa-fé. No caso concreto, tais requisitos não se encontram presentes. De início, há fortes indícios de que o veículo em questão foi utilizado como instrumento para a prática do delito investigado, consistente em tráfico internacional de drogas. Conforme consta da representação policial constante da medida cautelar nº 5007108-41.2025.4.03.6000, foram realizadas diversas diligências investigativas que demonstraram a utilização do veículo TOYOTA YARIS como suporte logístico às atividades do grupo criminoso, tendo a autoridade policial consignado expressamente que (ID 376309231 – Autos n. 5007108-41.2025.4.03.6000): "Continuando as diligências investigativas, como se vê nas fls. 26 e ss da IPJ anexa, o veículo TOYOTA YARIS, utilizado para suporte logístico do grupo criminoso ligado ao tráfico internacional de drogas, fora encontrado na Rua Joaquim Alves Taveira, 4321, Vila Arapongas, Dourados/MS, local em que se obteve a informação, após diligências in loco, que é a residência de LUCIANO e sua esposa VÂNIA. Já o veículo S10, também utilizado no suporte logístico pela associação criminosa, fora localizado na Rua Prudêncio Tomaz 485, Jd. Zé Pereira, Campo Grande/MS. Por fim, consoante se vê nas fls. 29/41 da IPJ que acompanha esta, foi requisitado à PRF as informações existentes sobre as passagens destes veículos por câmeras de monitoramento das rodovias. Conforme se vê, na madrugada de 28/06/2025, horas antes da ocorrência flagrancial, os veículos YARIS, S10 e SILVERADO, transitaram na rodovia BR 163, a qual é conhecidamente rota de chegada de ilícitos nesta capital. Pelo horário e quantidade de veículos envolvidos, certamente estavam apoiando uma parte da droga que chegou ao local onde foi posteriormente apreendida. As imagens também deixam clara a movimentação dos investigados na montagem do acampamento. Como se vê nas fls. 31 e ss da IPJ anexa, desde o início do mês de junho, os veículos transitaram na rodovia carregando paletes, tambores e outros materiais que, posteriormente, foram localizados no acampamento. Desta forma, com as diligências citadas, prévias e posteriores à situação flagrancial, foi possível identificar e demonstrar a participação de PAULO e LUCIANO, diretamente com os fatos investigados, inclusive manejando um dos veículos apreendidos no flagrante de mais de 8 toneladas de droga, não deixando dúvida no vínculo destes com o crime." Além disso, o termo de apreensão lavrado pela Polícia Federal registra que o automóvel foi encontrado equipado com antena Starlink instalada no veículo, circunstância que reforça os indícios de que o bem era utilizado para dar suporte às atividades criminosas investigadas, especialmente considerando a necessidade de comunicação em locais remotos utilizados por organizações voltadas ao tráfico internacional de drogas. Outro aspecto relevante refere-se à ausência de comprovação inequívoca da propriedade do bem pelo requerente. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, o veículo TOYOTA YARIS, placa QAY2E78, permanece registrado em nome de IVAIR BARBOSA NARCISO, constando, ainda, restrição de alienação fiduciária (ID 536508700). Nesse contexto, embora o requerente tenha juntado contrato particular no qual afirma ter recebido o veículo como forma de pagamento em negócio imobiliário, referido instrumento não se mostra apto a comprovar a efetiva transferência da propriedade do automóvel, tampouco a ocorrência da tradição do bem, especialmente diante da ausência de registro junto ao órgão competente e da existência de gravame de alienação fiduciária. No que se refere à nota promissória apresentada, verifica-se que o documento está datado de 20 de agosto de 2025, ao passo que o veículo foi apreendido em 24 de julho de 2025, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão nos autos da Medida Cautelar nº 5007108-41.2025.4.03.6000. Tal incongruência temporal compromete a credibilidade da versão apresentada, porquanto o referido título, que supostamente justificaria a posse do veículo pelos investigados, é posterior à própria apreensão do bem, o que revela manifesta incompatibilidade lógica com a narrativa apresentada. Soma-se a isso o fato de os recibos acostados ostentarem datas anteriores, sugerindo a existência de obrigação pretérita, o que agrava a inconsistência do conjunto documental. Ademais, os recibos juntados não se encontram acompanhados de qualquer comprovação idônea de movimentação financeira, como extratos bancários, comprovantes de transferência ou registros de operação eletrônica, limitando-se a declarações unilaterais subscritas por particulares, desprovidas de elementos que atestem sua autenticidade ou veracidade. Diante desse cenário, o conjunto documental apresentado revela-se frágil, contraditório e insuficiente para comprovar a origem da posse do bem ou a alegada relação jurídica invocada pelo requerente. Ademais, os elementos constantes dos autos indicam que o veículo apreendido pode ter sido utilizado como instrumento de apoio às atividades investigadas no âmbito de organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas, circunstância que reforça a necessidade de manutenção da constrição. Diante desse contexto, quando existem indícios de que determinado bem foi utilizado para viabilizar a prática de crimes graves, como o tráfico internacional de drogas e a atuação de organização criminosa, a restituição antes do trânsito em julgado torna-se medida excepcional, devendo prevalecer, em regra, a manutenção da apreensão até a definição final da responsabilidade penal e da eventual aplicação da pena de perdimento/confisco. Assim, considerando, de um lado, a ausência de comprovação da propriedade do bem pelo requerente, e, de outro, os indícios de utilização do veículo no contexto de atividade criminosa relacionada ao tráfico internacional de drogas e à atuação de organização criminosa, mostra-se inviável o deferimento da restituição pretendida neste momento processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição do veículo TOYOTA YARIS HB S AT, placa QAY2E78, apreendido no âmbito da Medida Cautelar nº 5007108-41.2025.4.03.6000. Translade-se cópia da presente sentença aos autos principais. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FELIPE BITTENCOURT POTRICH Juiz Federal
