Ementa
o-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008610-76.2025.4.03.6303 AUTOR: SILVIA HELENA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO PELLOSO - PR36082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Conforme declaração anexada aos autos, foi designada realização de perícia médica, na qual a parte autora não compareceu. Destarte, por se tratar de benefício assistencial, cuja avaliação do perito é imprescindível para eventual restabelecimento/concessão, e tendo em vista que a parte não compareceu na data designada, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 51 da Lei n° 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se.