Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, bem como, nos termos da manifestação da autarquia ré em suas razões de apelação, reputo prejudicado o recurso. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A obrigação de fazer consistente na averbação dos períodos reconhecidos e implantação do benefício já foi cumprida anteriormente (ids 599735909 e 599736224). Assim, remetam-se os presentes autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), para apuração das prestações vencidas observados os termos do acordo aqui homologado. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001590-45.2019.4.03.6331 AUTOR: ELISEU LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA - SP370705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Núcleo de Justiça 4.0. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Regularmente processado o feito, após a sentença de mérito, o INSS formulou proposta de acordo em sede de Recurso Inominado, informando que desistirá do recurso caso a parte autora concorde com a aplicação da correção monetária e juros de mora na forma recorrida (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25). A parte autora concordou expressamente com os termos da proposta ofertada pelo réu. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, bem como, nos termos da manifestação da autarquia ré em suas razões de apelação, reputo prejudicado o recurso. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A obrigação de fazer consistente na averbação dos períodos reconhecidos e implantação do benefício já foi cumprida anteriormente (ids 599735909 e 599736224). Assim, remetam-se os presentes autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), para apuração das prestações vencidas observados os termos do acordo aqui homologado. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.
