Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004749-11.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ELIESER DE MOURA CLASS ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.I.
