Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RESERVA PATRIMONIAL PREEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Nevada Praia Club contra decisões proferidas nos autos de execução fiscal que, de um lado, reconheceram fraude à execução na alienação do imóvel matriculado sob o nº 288.538 do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, declararam a ineficácia do negócio jurídico em relação à Fazenda Nacional e determinaram a penhora do bem e, de outro, não conheceram dos embargos de declaração opostos pela executada, ao fundamento de preclusão lógica decorrente do prévio requerimento de substituição da penhora. A agravante sustentou a inexistência de incompatibilidade entre os atos processuais praticados e, no mérito, alegou a incidência do parágrafo único do art. 185 do CTN, ao argumento de que já detinha, antes da alienação controvertida, outro imóvel apto a garantir integralmente o débito exequendo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o requerimento de substituição da penhora configura ato incompatível com a oposição de embargos de declaração, apto a caracterizar preclusão lógica; e (ii) estabelecer se subsiste o reconhecimento de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, quando demonstrada a existência de reserva patrimonial preexistente e suficiente à satisfação integral da dívida inscrita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A preclusão lógica somente se configura quando a parte pratica ato inequivocamente incompatível com a vontade de impugnar a decisão judicial.
O requerimento de substituição da penhora, em sede executiva, constitui providência conservativa voltada à garantia do juízo por meio menos gravoso e à prevenção de prejuízo a terceiros, não importando, por si só, aceitação tácita da decisão constritiva.
O pedido de substituição da penhora e os embargos de declaração, no caso, são atos processuais complementares, porque ambos se apoiam na alegação de reserva patrimonial suficiente e na impugnação da premissa adotada pelo juízo de origem para reconhecer a fraude à execução.
O art. 185, caput, do CTN estabelece presunção de fraude à execução na alienação de bens após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, mas o parágrafo único do mesmo dispositivo afasta essa presunção quando o devedor reserva bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
A documentação juntada aos autos demonstra que o imóvel indicado no pedido de substituição da penhora, situado em Campos do Jordão/SP, já integrava o patrimônio da executada desde 1988, sendo, portanto, bem preexistente à alienação realizada em 2020.
A existência de patrimônio imobiliário anterior à alienação controvertida, concretamente individualizado e oferecido à garantia do juízo, afasta, no caso concreto, a incidência da presunção legal de fraude prevista no art. 185 do CTN.
Não se exige, para essa conclusão, reintroduzir a boa-fé do adquirente como critério decisório autônomo, bastando a demonstração da exceção legal expressamente prevista no parágrafo único do art. 185 do CTN.
Comprovada a reserva patrimonial preexistente e suficiente em tese à satisfação do débito, impõe-se o conhecimento dos embargos de declaração e o acolhimento destes, com efeitos infringentes, para desconstituir o reconhecimento de fraude à execução, cancelar a penhora incidente sobre o imóvel alienado e determinar o regular prosseguimento da execução pelos meios juridicamente cabíveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O requerimento de substituição da penhora não configura preclusão lógica quando a parte, sem renunciar à impugnação da decisão, adota providência conservativa destinada à garantia do juízo e à preservação de direitos de terceiros. 2. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185, caput, do CTN não se aplica quando demonstrada a existência, à época da alienação, de bens ou rendas suficientes reservados ao pagamento integral da dívida inscrita. 3. Comprovada a reserva patrimonial preexistente por documentação idônea, devem ser conhecidos os embargos de declaração e afastado o reconhecimento de fraude à execução, com cancelamento da penhora sobre o bem alienado.
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185, caput e parágrafo único; LC nº 118/2005.
Jurisprudência relevante citada: STJ, jurisprudência consolidada, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN prescinde da demonstração de má-fé do adquirente, sem prejuízo da incidência da exceção legal relativa à reserva patrimonial suficiente.