Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Mandado de Segurança Cível 5001646-56.2026.4.02.5108

Vara / juízo: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Publicação: DJEN 27/03/2026
Número único (CNJ): 5001646-56.2026.4.02.5108

Ementa

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela verificação da existência de litispendência, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c o artigo 485, inciso V, do Còdigo de Processo Civil Defiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante, na forma da lei, observada a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). Remessa necessária prejudicada (art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001646-56.2026.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : SEBASTIANA IMACULADA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) SENTENÇA Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela verificação da existência de litispendência, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c o artigo 485, inciso V, do Còdigo de Processo Civil Defiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante, na forma da lei, observada a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). Remessa necessária prejudicada (art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09). Publique-se. Intimem-se.