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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5128523-96.2025.4.02.5101

Publicação
DJEN 27/03/2026
Número único (CNJ)
5128523-96.2025.4.02.5101
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal a, nos termos da fundamentação, pagar ao autor as cotas condominiais, objeto desta ação, vencidas a partir de fevereiro/2025 e vincendas, referentes às unidades 02-304; 02-404; 02-501; 07-204 e 13-301, do condomínio autor, atualizadas desde quando devidas e acrescidas de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e de multa moratória de 2%. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5128523-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DO ALVORADA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal a, nos termos da fundamentação, pagar ao autor as cotas condominiais, objeto desta ação, vencidas a partir de fevereiro/2025 e vincendas, referentes às unidades 02-304; 02-404; 02-501; 07-204 e 13-301, do condomínio autor, atualizadas desde quando devidas e acrescidas de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e de multa moratória de 2%. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Intimem-se.