Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000999-21.2022.4.02.5005

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de Colatina
Publicação: DJEN 27/03/2026
Número único (CNJ): 5000999-21.2022.4.02.5005

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação às rés PAGSEGURO INTERNET S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S/A e CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada material. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da sentença e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000999-21.2022.4.02.5005/ES AUTOR : ANDREIA PIMENTEL TIUSSI ADVOGADO(A) : NATÁLIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS (OAB ES020360) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação às rés PAGSEGURO INTERNET S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S/A e CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada material. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da sentença e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.