Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ADPF 165/DF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE ADESÃO A ACORDO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança decorrentes dos expurgos inflacionários dos Planos Verão. A Caixa Econômica Federal alegou ilegitimidade passiva e prescrição, bem como defendeu a improcedência do pedido. Consta que a instituição apresentou proposta de pagamento com base no acordo coletivo homologado pelo STF, para a qual a parte autora não se manifestou.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a CEF possui legitimidade passiva para responder pela demanda; (ii) estabelecer a ocorrência de prescrição quanto às diferenças postuladas; (iii) determinar os efeitos do julgamento da ADPF 165/DF sobre as ações individuais que discutem expurgos inflacionários, na hipótese de não adesão ao acordo coletivo homologado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ firmou, no Tema Repetitivo 299, que a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que visam ao recebimento de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários.
4. O STJ definiu, no Tema Repetitivo 300, que é vintenária a prescrição das ações individuais que questionam os critérios de remuneração da caderneta de poupança, sendo inaplicável o prazo decadencial quinquenal da ação civil pública.
5. Como o expurgo concedido pela sentença remonta a janeiro/1989 e a ação foi proposta em 18/12/2008, afasta-se a prescrição.
6. O STF, no julgamento da ADPF 165/DF (Tema 264 e correlatos), declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reconhecendo que constituem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.
7. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade e a eficácia do acordo coletivo homologado no curso da ADPF 165/DF, conferindo-lhe aptidão para solucionar demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários.
8. As propostas apresentadas pela CEF com base no acordo coletivo não foram respondidas pela parte autora, não havendo adesão à solução consensual.
9. Se a Suprema Corte considerou constitucionais os Planos Econômicos, forçoso é reconhecer que não houve lesão nenhuma a direito subjetivo do(s) correntista(s), sendo improcedentes os pedidos de reparação por expurgos inflacionários pretendidos.
IV. DISPOSITIVO E TESES
10. Recurso provido.
Teses de julgamento:
1. A instituição financeira depositária é parte legítima para responder por ações que visam ao recebimento de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança.
2. Aplica-se o prazo prescricional vintenário às ações individuais relativas a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.
3. É constitucional a adoção dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, inexistindo direito a diferenças de correção monetária fora das hipóteses e parâmetros definidos em acordo coletivo homologado pelo STF.