Ementa
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, ou seja, em relação às parcelas anteriores a 03 de setembro de 2020, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; b) Condenar a UNIÃO utilizar o divisor 200 (duzentos) no cálculo do adicional noturno devido à parte autora, em substituição ao divisor 240 (duzentos e quarenta), enquanto submetida à jornada de 40 horas semanais de trabalho, bem como a observar a redução da hora noturna (hora ficta de 52 minutos e 30 segundos) para o trabalho prestado entre 22h e 5h, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.112/90; c) Condenar a UNIÃO a pagar as diferenças posteriores a 03/09/2020 decorrentes da revisão determinada no item anterior, vencidas e não prescritas, com reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, deduzindo-se eventuais valores já pagos a mesmo título administrativamente. Sobre os valores atrasados incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.