Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias da gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo (art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.270/1991), devidas desde a data de sua efetiva lotação na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS até o termo final improrrogável de 31 de julho de 2024 (véspera da entrada em vigor do regime de subsídio), observada a prescrição quinquenal sobre as parcelas que antecederam o ajuizamento da ação; (ii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de implantação/manutenção da verba em folha a partir de 1º de agosto de 2024, em razão de sua incompatibilidade com o regime remuneratório de subsídio instituído pela Lei nº 14.875/2024 (art. 39, § 4º, da CF c/c arts. 125-A, 126-B, XVIII, e 126-C da Lei nº 11.907/2009). Determinações de Cumprimento: I. Com o trânsito em julgado, intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a memória discriminada dos cálculos de liquidação (STF, ADPF nº 219/DF). II. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá vir acompanhada de impugnação fundamentada com cálculo próprio. III. Havendo concordância tácita ou expressa, e não ultrapassado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou Precatório, se excedente. Em caso de divergência técnica fundamentada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009257-86.2025.4.03.6201 AUTOR: RAFAEL PAVANETI BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO NETH DE SOUSA - PR101944 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, movida em face da UNIÃO FEDERAL, pela qual a parte autora, ocupante do cargo de Policial Penal Federal (antigo Agente Federal de Execução Penal) lotada na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, postula a concessão da gratificação de 10% (dez por cento) em razão do trabalho habitual com aparelhos de raios X e substâncias radioativas, calculada sobre o vencimento básico, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de consectários legais. Dispensado o relatório formal, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Incompetência do Juizado / Desnecessidade de Nova Perícia Técnica Rejeita-se a preliminar. O art. 12 da Lei nº 10.259/2001 admite a produção de prova pericial no rito dos Juizados Especiais. Ademais, o acervo documental carreado aos autos — em especial o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP) do próprio DEPEN e a prova pericial emprestada, amplamente admitida na jurisprudência — é suficiente para a convicção do Juízo, tornando desnecessária a realização de perícia individual. Impugnação ao Valor da Causa e Teto de Alçada O valor atribuído à causa atendeu aos critérios do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC c/c o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 (soma dos atrasados com 12 vincendas), não superando 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição. Eventual excesso futuro apurado em liquidação em razão dos consectários da mora não desloca a competência originária. Prescrição Quinquenal Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, incide a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda (artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça). II.2. Mérito A questão controvertida reside na concessão da gratificação de raios X, disciplinada no artigo 12, § 2º, da Lei nº 8.270/1991: "Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo." Conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.243.072/RS), deve-se distinguir o adicional de irradiação ionizante (§ 1º) — vantagem devida pelo trabalho comum em local de risco potencial (ex facto loci) — da gratificação por trabalhos com raios X (§ 2º), retribuição específica devida em razão da função de operar diretamente tais equipamentos (ex facto officii). A pretensão autoral ampara-se no § 2º do dispositivo legal. No caso concreto, o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP) do DEPEN (ID 453263758) atesta que os servidores realizam o controle e inspeção de pertences em aparelhos de raios X de esteira e operam o escâner corporal (Spectrum Bodyscan). A seu turno, a prova pericial emprestada dos autos nº 0002805-58.2019.4.03.6201 detalha que, na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, os agentes atuam em rodízio sistemático nos postos P1 a P4 e visitas, operando diretamente as fontes de irradiação por tempo superior a 12 horas semanais, sem dosímetros individuais (TLD) e sem EPIs neutralizadores. Resta incontroversa, portanto, a atividade habitual em equipamentos emissores de raios X. No que tange aos efeitos financeiros pretéritos, afasta-se a tese vinculante do STJ (PUIL nº 413/RS) e da TNU (PEDILEF nº 5004663-35.2013.4.04.7102). A irretroatividade fixada nesses paradigmas aplica-se aos adicionais de insalubridade e periculosidade comuns, cuja natureza pericial é constitutiva. Tratando-se de gratificação de função ligada à rotina estrutural do presídio, a obrigação retroage à data em que a parte autora iniciou o efetivo exercício na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, respeitada a prescrição quinquenal (TRJEF-MS, Rec. Inom. nº 0003927-09.2019.4.03.6201 e Rec. Inom. nº 5007821-97.2022.4.03.6201). Do Termo Final e da Superveniência da Lei nº 14.875/2024 Por outro lado, o pedido de manutenção do pagamento a título de parcelas vincendas após julho de 2024 é improcedente. A Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024, reestruturou a carreira transformando o cargo de Agente Federal de Execução Penal em Policial Penal Federal e estabeleceu, mediante alteração da Lei nº 11.907/2009, a remuneração exclusivamente por subsídio em parcela única a contar de 1º de agosto de 2024 (art. 125-A). Por mandamento constitucional (art. 39, § 4º, CF), o subsídio veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou abono, admitindo exceções apenas se expressamente previstas em lei. A gratificação de raios X não figura no rol de ressalvas do art. 126-D da Lei nº 11.907/2009 e foi expressamente suprimida/absorvida pela regra do art. 126-B, inciso XVIII, da mesma norma. Aplica-se à hipótese a cláusula rebus sic stantibus, consubstanciada na tese vinculante fixada pelo STF no Tema 494 de Repercussão Geral (RE 596.663/RJ): "A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos." Em consonância com as diretrizes da 2ª Turma Recursal da JFMS (ReMeCaCiv nº 5000033-14.2026.4.03.9201 e RecInoCiv nº 5002072-31.2024.4.03.6201), a obrigação de pagar a gratificação encerrou-se em 31 de julho de 2024, ressalvada eventual apuração administrativa de parcela complementar de subsídio na forma da regra de transição do art. 126-E da Lei nº 11.907/2009. Impõe-se, portanto, a parcial procedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias da gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo (art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.270/1991), devidas desde a data de sua efetiva lotação na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS até o termo final improrrogável de 31 de julho de 2024 (véspera da entrada em vigor do regime de subsídio), observada a prescrição quinquenal sobre as parcelas que antecederam o ajuizamento da ação; (ii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de implantação/manutenção da verba em folha a partir de 1º de agosto de 2024, em razão de sua incompatibilidade com o regime remuneratório de subsídio instituído pela Lei nº 14.875/2024 (art. 39, § 4º, da CF c/c arts. 125-A, 126-B, XVIII, e 126-C da Lei nº 11.907/2009). Determinações de Cumprimento: I. Com o trânsito em julgado, intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a memória discriminada dos cálculos de liquidação (STF, ADPF nº 219/DF). II. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá vir acompanhada de impugnação fundamentada com cálculo próprio. III. Havendo concordância tácita ou expressa, e não ultrapassado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou Precatório, se excedente. Em caso de divergência técnica fundamentada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Campo Grande/MS, data da assinatura eletrônica.
