Ementa
Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do auxílio emergencial pecuniário de que trata a Medida Provisória nº. 908/2019, no valor de R$ 1.996,00, para cada um dos autores. Considerando que o pagamento deveria ter sido realizado em duas parcelas de R$ 998,00, a serem recebidas nos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 (art. 1º, § 2º, da MP 908/2019), os valores devem ser corrigidos monetariamente e com juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data de liberação de cada cota. Sem custas nem verbas honorárias, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, havendo sucumbência, intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Com manifestação, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença (JEF). Nada sendo requerido, ou não havendo sucumbência, dê-se baixa